Núcleo de Prática Jurídica

Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores

2009-01-05T07:48:00.000-08:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta, não são obrigados a pagar pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra dois sobrinhos que pediam pensão alimentícia para suas tias idosas. Os sobrinhos, representados por sua mãe, ajuizaram ação de alimentos contra suas tias, irmãs de seu pai. Na ação, eles pediam a perpetuação da contribuição das tias para complementar a pensão, em fixação provisória, no valor equivalente a dois salários mínimos, e definitiva, em três salários mínimos. Segundo eles, em abril de 2004, foi homologado judicialmente acordo de dissolução de união estável entre seus pais. Na ocasião, foi fixada pensão alimentícia a ser prestada pelo pai no valor equivalente a um salário mínimo mensal. Porém, desde o primeiro mês de vigência do débito alimentar, o pai cumpriu parcialmente sua obrigação, deixando saldo credor, em favor dos filhos. De acordo com eles, a pensão ajustada, além de insuficiente para suprir suas necessidades, não reflete a realidade, porque, em momento anterior à sua estipulação, uma das tias vinha auxiliando, de forma constante, o irmão no sustento deles, pagando despesas como aluguel, água e luz. As tias, por sua vez, refutaram a pretensão dos sobrinhos ao argumento de que não teria sido demonstrada a impossibilidade paterna e muito menos de que estariam os menores a enfrentar privação de necessidades básicas. Além disso, alegaram que, na condição de pessoas idosas (69 e 70 anos), apresentam problemas de saúde que consomem grande parte de seus rendimentos. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente provido para condenar as tias a pagar aos sobrinhos o valor equivalente a um salário mínimo mensal. Elas apelaram da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou a apelação fixando os alimentos devidos pelas tias. Uma delas foi condenada a pagar a quantia de um salário mínimo e outra a 50% do salário mínimo. Para o TJ, as necessidades dos alimentos e a impossibilidade do pai de prover o sustento dos filhos foi reconhecida e admitida de forma expressa pela tia. Inconformado, o MPRS recorreu ao STJ alegando que somente os parentes em linha reta, ascendentes ou descendentes e, na colateral até o segundo grau, obrigam-se a prestar alimentos em decorrência de parentesco, o que desobriga as tias de prestar alimentos aos sobrinhos. Em sua decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, se as tias paternas, pessoas idosas, sensibilizadas com a situação dos sobrinhos, buscaram alcançar, de alguma forma, condições melhores para o sustento da família, mesmo depois da separação do casal, tal ato de caridade, de solidariedade humana não deve ser transmutado em obrigação decorrente de vínculo familiar, notadamente em se tratando de alimentos decorrentes de parentesco, quando a interpretação majoritária da lei tem sido de que tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. A ministra ressaltou, ainda, que, no caso, o que se verifica ao longo do relato que envolve as partes é a voluntariedade das tias de prestar alimentos aos sobrinhos, para suprir omissão de quem deveria prestá-los, na acepção de um dever moral, porquanto não previsto em lei. Trata-se de um ato de caridade, de mera liberalidade, sem direito de ação para sua exigência. Para ela, o único defeito que daí decorre, em relação aos sobrinhos, é que, prestados os alimentos, ainda que no cumprimento de uma obrigação natural nascida de laços de solidariedade, não são eles repetíveis, isto é, não terão as tias qualquer direito de ser ressarcidas das parcelas já pagas.

Banco não pode usar conta-salário para saldar empréstimo

2008-12-27T05:12:00.000-08:00

Fonte: Revista Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que os bancos não podem reter o salário da conta corrente do cliente para saldar parcelas atrasadas de empréstimo. O Banco do Brasil foi condenado pela 3ª Turma a devolver os valores descontados, com juros e correção monetária, e pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais. Vencido o prazo para o pagamento do financiamento, o banco descontou os valores da conta corrente do cliente. Como não encontrou saldo suficiente, reteve o valor integral da aposentadoria. Segundo os autos, o cliente contraiu empréstimos no valor de R$ 25.832,21, pagou R$ 20.167,61 entre juros e principal e ainda permaneceu com um saldo devedor de R$ 26.476,29. O correntista entrou com processo judicial para tentar receber de volta os R$ 31.530,32 de aposentadoria retidos pelo banco e indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o pedido de danos morais improcedente por entender que o cliente teve evidente proveito econômico pela contratação dos empréstimos e que o desconto em folha estava previsto em contrato. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, em situações análogas, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente retido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. Citando precedentes da corte, ela reiterou que, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. A ministra também destacou, em seu voto, que a apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e que sua aceitação significa admitir que o credor tem direito a retirar do devedor, impunemente, os meios necessários à sua sobrevivência e de seus familiares, sujeitando-os à condição indigna de vida. Sustentou, ainda, que desconto em folha de pagamento é diferente de desconto em conta corrente, tanto é que, no caso de contrato de empréstimo consignado, a cláusula de desconto em folha de pagamento é válida dentro de limites certos e em conformidade com a legislação especifica, porque o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos. “Para outras formas de empréstimo, onde não se vê a comutação clara entre garantias e formas mais vantajosas de pagamento, o STJ entende que, em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo ao Poder Judiciário é licito penhorar salários no processo de execução”, ressaltou. Para a relatora, a autorização contratual para que o credor se aproprie do salário pago ao devedor constitui evidente fraude ao artigo 649, IV, do CPC, cabendo ao banco obter o pagamento da dívida em ação judicial.

Dano é maior se atinge pessoa do interior, diz TJ-RJ

2008-12-27T05:09:00.001-08:00

Fonte: Marina Ito - Revista Consultor Jurídico

O desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nametala Jorge, conseguiu convencer os colegas a não reduzir tanto o valor da indenização por danos morais a um homem do município de Santo Antônio de Pádua, interior do Rio de Janeiro. Os julgadores levaram em consideração o fato de ele residir no interior. Em vez de reduzir a indenização de R$ 15,2 mil para R$ 7 mil, preferiram fixá-la em R$ 10 mil. O entendimento foi o de que um equívoco que compromete a vida da pessoa tem mais repercussão no interior que na capital. O estado do Rio de Janeiro havia sido condenado pelo juiz Gustavo Henrique Nascimento Silva, da 2ª Vara de Santo Antônio de Pádua, a pagar R$ 15,2 mil a um homem que teve seu nome incluído no banco de dados de antecedentes criminais. Ao homem foi imputado pelo estado o crime de homicídio culposo na condução de veículo. O estado confirmou a anotação. Disse que foi um equívoco e que já havia sido corrigido. Afirmou, ainda, que o homem “aparentemente” se envolveu em outro inquérito policial, ocasião em que soube da anotação indevida. Segundo o estado, o homem não demonstrou o dano provocado e nem havia porque se sentir constrangido. O estado também pediu a denunciação à lide do funcionário que cometeu o equívoco na inscrição do banco de dados. O pedido de denunciação foi rejeitado. Além disso, o juiz entendeu que o fato de policiais terem tido acesso à anotação indevida, em uma cidade com apenas 40 mil habitantes, tem de ser visto com certa cautela. Para o juiz, se o equívoco tivesse sido divulgado em larga escala, só serviria para aumentar o dano moral. No recurso apresentado pelo estado, o juiz convocado Arthur Eduardo Ferreira e o desembargador Sérgio Cavalieri votaram no sentido de diminuir o valor da indenização para R$ 7 mil. Depois da consideração do desembargador Nametala Jorge, que nasceu no interior do Rio de Janeiro, concordaram em fixá-la em R$ 10 mil.

Receita entende que dano moral deve ser tributado

2008-12-16T07:12:00.000-08:00

Fonte: Valor Econômico

Em resposta à consulta de um contribuinte, a Receita Federal da 8ª Região, em São Paulo, esclareceu que os valores recebidos a título de reparação por danos morais - ainda que denominados de indenização - estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda (IR). Apesar de o entendimento valer apenas para o contribuinte que fez a consulta, a publicação preocupa contribuintes e advogados. Isso porque, ainda que um recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja contrário ao fisco, a avaliação é a de que esse deve ser o entendimento da Receita a prevalecer sobre o tema. "É preocupante, pois a 8ª região é formadora de opinião dentro da Receita", afirma o advogado Sérgio Presta, do escritório Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados e Consultores. Para o advogado, se a Receita mantiver o entendimento publicado na solução de consulta, o dano moral deixará de existir e todo tipo de indenização passará a ser tributada pelo IR. O chefe da divisão de tributação da Superintendência Regional da Receita da 8ª Região Fiscal, Cláudio Ferreira Valladão - responsável pela resposta à consulta - afirma que, no caso da indenização por dano moral, há um acréscimo de renda para quem a recebe. Sobre esse valor, portanto, deve ocorrer o recolhimento de IR. A interpretação, segundo ele, está baseada no artigo 43, inciso 2º do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com ele, ainda que o STJ tenha jurisprudência diversa, em um primeiro momento, a Receita mantém seu entendimento. Isso porque a interpretação do tribunal pode vir a ser modificada. Além disso, seria necessário um pronunciamento em contrário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que não é o caso, até porque o julgamento do STJ é recente e ocorreu apenas em um julgamento da primeira seção - que reúne as duas turmas que tratam de temas tributários. O STJ julgou em outubro deste ano que não incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais. A maioria dos ministros da seção entendeu que a indenização por dano moral limitaria-se a recompor o patrimônio da vítima do dano - ou seja, não aumentaria o patrimônio da parte, apenas o recomporia pela via material. Para os ministros, do contrário o Estado seria sócio do infrator e beneficiário da dor do paciente. Para parte dos ministros, portanto, o Imposto de Renda só poderia incidir sobre o produto do capital, do trabalho ou de proventos - o que não incluiria o dano moral. Na época do julgamento do processo, a PGFN defendeu que sempre iria incidir Imposto de Renda em indenizações quando ocorresse acréscimo patrimonial. A exceção só ocorreria na existência de lei específica que previsse o não-pagamento nessas situações. De acordo com o advogado Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, não faz sentido o Estado participar dos danos por questões extracontratuais. Para ele, o entendimento da Receita acaba com o dano moral e contraria a jurisprudência.

Divulgação de demissão por e-mail dá indenização

2008-12-16T04:14:00.000-08:00

Fonte: Consultor Jurídico

O Banco do Brasil está obrigado a pagar R$ 100 mil para um ex-gerente geral de agência no exterior por ter divulgado, por e-mail, a toda área internacional do banco a demissão por justa causa. O ex-gerente, com base na relevância da credibilidade nos contatos internacionais para obtenção de novo emprego, apelou para o Tribunal Superior do Trabalho para tentar aumentar o valor da indenização por danos morais. A 8ª Turma do TST rejeitou o recurso. Funcionário de carreira do Banco do Brasil desde 1983 e gerente geral da agência do banco na cidade de Santiago, no Chile, de 2001 a 2005, o bancário recebia salário de R$ 31.440,61 quando foi demitido. O motivo da dispensa foram irregularidades, apuradas em processo administrativo, relacionadas a um acidente automobilístico ocorrido em novembro de 2002, em Santiago. O veículo, conduzido pelo gerente, era de propriedade do banco. O acidente aconteceu em um fim de semana, mesmo com a norma da empresa que proibia o uso de veículo fora do expediente. Os desdobramentos do acidente agravaram a situação. Não houve cobertura das despesas pelo seguro, pois o contrato feito pelo banco com a seguradora não cobria situações desautorizadas pelo empregador. O funcionário, então, ressarciu a despesa relativa ao acidente, de aproximadamente US$ 32 mil, em três parcelas. No entanto, não informou o procedimento nem o fato ocorrido à diretoria internacional do banco pois, segundo ele, não era obrigado a isso. O caso só se tornaria conhecido pelo banco na auditoria feita na agência em 2004, e, em maio daquele ano, o gerente foi chamado a prestar informações. Posteriormente, foi aberto o inquérito administrativo. Em junho de 2005, houve a demissão por justa causa e a divulgação por correio eletrônico, a gerentes e rede externa, do desligamento. A dispensa foi revertida para demissão imotivada na primeira instância, por não ter sido respeitado o princípio da imediatidade — entre a ciência do fato ocorrido e a demissão passou-se mais de um ano —, mas o trabalhador não obteve a indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, porém, reformou a sentença. O ex-gerente pleiteou no TST o aumento do valor da indenização. A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista, avaliou que, para a determinação do valor, foram ponderados e expressos pela segunda instância parâmetros como a duração do vínculo empregatício (mais de 20 anos), o valor da remuneração do autor, superior a R$ 30 mil, o porte do empregador, a participação do empregado no ato motivador da justa causa, a circunstância de a indenização não poder representar o enriquecimento sem causa do trabalhador, o desrespeito aos direitos da pessoa na publicidade da rescisão contratual, as finalidades da indenização e o grau de instrução do reclamante. A relatora entendeu, então, não ter sido demonstrada, pelo trabalhador, nenhuma violação constitucional no acórdão regional, e considerou razoável o valor fixado pelo TRT da 10ª Região. “A decisão pautou-se pelo bom senso, pois evitou valores extremos, ínfimos ou vultosos”, concluiu. A 8ª Turma seguiu o voto da ministra Peduzzi e não conheceu do Recurso de Revista.

JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço

2008-12-15T06:45:00.000-08:00

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A CLT prevê, entre os motivos para a demissão por justa causa, a “embriaguez habitual ou em serviço”. Com base nesta definição, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenou a Fazenda Farroupilha, situada no município de Pedra Preta, ao pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador demitido por se embriagar no intervalo para almoço. A condenação foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo de instrumento da fazenda porque esta não conseguiu demonstrar a existência de violação legal ou de divergência jurisprudencial específica, condições necessárias à admissão do agravo. O trabalhador foi admitido pela Farroupilha em 1994, para prestar serviços gerais. Foi demitido em 1998 sem receber verbas rescisórias, e ajuizou reclamação trabalhista em que pedia, também, horas extras e FGTS. Na contestação, a fazenda afirmou que a dispensa se deu por justa causa porque, naquele dia, o empregado “se apresentou no local de trabalho em completo estado de embriaguez, sem as mínimas condições físicas e psicológicas para desempenhar suas funções”. A sentença de primeiro grau manteve a justa causa, com base nos depoimentos e nas provas apresentadas pela Farroupilha. As testemunhas ouvidas contaram que, no dia em que foi demitido, o empregado, no intervalo para almoço, “caiu da cama” no alojamento da fazenda e se machucou. Antes disso, teria comprado dois litros de cachaça e estava em estado “alterado” e cheirando a álcool. O trabalhador, em seu depoimento, afirmou que costumava ingerir bebida alcoólica, mas, naquele dia, não havia bebido nada. O juiz de primeiro grau, porém, considerou que os demais depoimentos deixaram claro seu estado de embriaguez, condição “extremamente grave, pois o autor trabalhava como operador de máquinas”. No julgamento do recurso ordinário, o TRT/MT reformou a sentença, adotando o entendimento de que, no caso, o trabalhador foi encontrado alcoolizado (“apagado”, conforme as testemunhas) no intervalo para almoço. “É bem verdade que o empregado, cônscio de seus afazeres, deveria se preservar de modo a concluir a jornada de trabalho”, afirmou o TRT. No caso, porém, assinalou que o trabalhador “detém a prerrogativa de desfrutar do seu tempo (entenda-se: aquele em que não está à disposição do empregador) da maneira que melhor lhe aprouver”. Ainda que reconhecendo a ocorrência da embriaguez, o Regional verificou que ela não se deu durante o serviço, pois o trabalhador não retornou ao trabalho depois que sofreu ferimentos ao cair da cama. Também considerou não ser o caso de embriaguez habitual, tratando-se de um episódio esporádico. Insatisfeita com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, a empresa interpôs recurso de revista, que teve seguimento negado pelo TRT, por não ter conseguido demonstrar divergência jurisprudencial específica para o caso. No julgamento do agravo de instrumento pela Sétima Turma do TST, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, manteve a decisão do Regional, pelos mesmos motivos que fundamentaram o trancamento do recurso de revista.

TJ condena viação por constranger usuária

2008-12-10T08:29:00.000-08:00

Fonte: FOLHA DE S. PAULO - RIBEIRÃO
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Rápido D'Oeste, uma das três empresas responsáveis pelo transporte coletivo de Ribeirão Preto, a pagar uma indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma faxineira de 35 anos, portadora do vírus HIV, que passou por situação de "grande humilhação". Em maio de 2002, Manuela (nome fictício), então com 29 anos, entrou no ônibus que ia para o Jardim Paulista e apresentou sua carteira de deficiente, que lhe dá passe livre. Em voz alta, o motorista a barrou, querendo saber que deficiência ela tinha que não era aparente. "Os depoimentos das testemunhas [...] foram bem claros, não deixando qualquer dúvida a respeito desse inegável constrangimento e humilhação sofridos por [nome dela], obrigada a explicar seu mal, e tudo isso ocasionado pelo comportamento do funcionário da empresa. Afinal, seu proceder poderia ser, no mínimo, mais discreto", diz trecho da decisão do relator Teixeira Leite. O acórdão do TJ rejeita recurso da empresa -que havia sido condenada em primeira instância- e acata recurso da passageira, já que a primeira decisão previa o pagamento de R$ 5.000. O fato de Manuela (nome fictício) depender da mesma linha de ônibus todos os dias pesou na decisão da Justiça. "Quando entrei [no ônibus], fui barrada. Ele perguntou qual era minha doença. Tinha muita gente perto, o ônibus estava lotado. Eu disse: "o meu problema não é da sua conta". Nós discutimos, ele perguntava: "fala aí qual é a sua doença!'", disse a faxineira, que não revelou a doença, mas teve problemas psicológicos após a cena. "Eu vejo as mesmas pessoas todos os dias. Tenho vergonha. Eu sinto que às vezes eles ficam me olhando de um jeito estranho. Mandei cancelar minha carteirinha de deficiente, prefiro pagar a passagem. Até hoje ninguém da minha família sabe [sobre a doença]. Nem meu marido. Imagine se alguém descobre por conta disso." A ação foi movida em 2004. "Foi uma situação de extrema humilhação e constrangimento", afirmou o advogado Allan Carlos Marcolini, responsável pelo caso. A emR.D"O. informou que vai recorrer. Advogado diz que empresa pode questionar A empresa R.D"O., que possui cem ônibus circulando em Ribeirão, informou que a abordagem feita pelo motorista no caso da faxineira Manuela (nome fictício) é normal e usada para evitar fraudes no transporte público. "O fato aconteceu, mas não há a conseqüência jurídica pretendida. É uma função normal do motorista, uma vez que a pessoa não aparenta nenhuma deficiência", disse Paulo Sérgio Braga, advogado da empresa. Segundo ele, a medida é adotada para evitar fraudes ao sistema. "A empresa tem esse direito de questionar uma pessoa que não tem nenhuma deficiência física aparente." O advogado afirmou que, ainda esta semana, vai recorrer no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Nova legislação provoca conflitos de competência

2008-12-09T10:42:00.000-08:00

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, reconhecida como a grande responsável pela sobrevivência de empresas de grande porte como a P.A. e tantas outras que estão com planos em execução, trouxe consigo um problema que será solucionado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com os avanços da nova legislação, também vieram os conflitos de competência entre Justiça do trabalho e as varas de recuperação de empresas, assim como a discussão sobre qual é a Justiça responsável por decidir a existência de sucessão trabalhista quando há a aquisição de uma unidade produtiva de uma empresa em recuperação por outra companhia. Nessa situação encaixa-se o caso da empresa G. em relação aos funcionários da antiga empresa V. A empresa G. comprou a "nova empresa V." (VRG), criada no processo de recuperação da "velha" companhia. Hoje, no entanto, tramitam na Justiça inúmeras ações de ex-empregados da empresa V. que pedem ao Judiciário o reconhecimento do grupo G. como sucessor das verbas cobradas nesses processos. Como era de se esperar, os juízes - tanto trabalhistas quanto da Justiça comum - têm suscitado o que se chama de conflito de competência aos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em muitos casos, entendeu que essas ações deveriam ser remetidas ao juiz da recuperação. No entanto, será o Supremo a decidir a questão. Em julho deste ano, o Supremo aceitou julgar um recurso de uma funcionária contra a VRG e conferiu a ele a chamada "repercussão geral"- dada a casos de relevância por envolverem um grande número de processos. Na prática, o que o Supremo vai decidir é se os processos que pedem à VRG - e, conseqüentemente, à empresa G. - o pagamento de dívidas trabalhistas devem ser julgados pela Justiça do trabalho ou se devem ficar concentrados na vara de falências da Justiça estadual, no caso a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pela recuperação judicial da velha empresa V.. A depender de quem julgará os processos, a decisão sobre a sucessão deve ter rumos bem diversos.

Juiz diz que lei do SAC fere Constituição e isenta mais uma aérea

2008-12-09T10:40:00.000-08:00

Fonte: DCI - LEGISLAÇÃO
Juiz diz que lei do SAC fere Constituição e isenta mais uma aérea
Mais uma companhia aérea conseguiu na Justiça o direito a não seguir as obrigações impostas pelo Decreto nº 6.523/08, que criou novas regras para os call centers e entrou em vigor na semana passada. Depois da C.A., agora foi a vez da A.A. ficar isenta do cumprimento das obrigações de mudanças nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). A decisão foi tomada também na semana passada, a exemplo da C.A., mas agora pelo juiz Mauricio Kato, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. O diferencial dessa liminar com relação à primeira é o fato dela ter sido mais ampla, pois todo o decreto foi suspenso para a empresa. O magistrado acatou os argumentos dos advogados, os mesmos que ganharam a ação com a C.A. que, desta vez, afirmaram que decreto assinado pelo presidente Lula ultrapassou seus limites. "O decreto não pode contrariar a lei que lhe dá ensejo, criar direitos, impor obrigações ou proibições que extrapolem os limites traçados pelo ato normativo formal, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, já que a feitura de lei cabe, em regra, ao Poder Legislativo", disse o juiz. Segundo o advogado que atuou pela A.A., Guilherme Lopes do Amaral, do escritório Felsberg & Associados, essa segunda decisão abre um precedente mais amplo, já que todo o decreto foi questionado. "É uma crítica a lei e uma citação a ilegalidade do decreto. As duas decisões se baseiam numa deficiência da legislação e, com isso, não apenas aéreas, mas empresas de todos os setores podem questionar a legalidade dessa imposição", destaca o advogado. A empresa aérea C.A. foi liberada de seguir 4 dos 22 artigos que estão presentes nas novas determinações. Já a A.A. ficou livre de todo o decreto. Sem limites O juiz federal deixou claro que o decreto extrapolou sua finalidade e criou uma obrigação que só poderia acontecer por meio de lei. "Entendo que o decreto criticado desbordou de seus limites, pois não se ateve a regulamentar e esclarecer a lei, impondo obrigações nela não contidas. Verifica-se que o Decreto 6.523/2008 ultrapassa seus limites", completa o magistrado.. Em argumentos apresentados ao juiz, a A.A. diz que não precisa manter o atendimento 24 horas por dia porque a maioria das ligações é de agentes de viagens. Isso porque o público-alvo da empresa é, em grande parte, o estrangeiro.

Contribuinte já pode pedir perdão de dívida até R$ 10 mil com a União

2008-12-08T11:29:00.000-08:00

Fonte: Agência Brasil - ABr

Já está em vigor o perdão de dívidas até R$ 10 mil, vencidas há cinco anos ou mais tempo, com o governo federal. Vão ser contempladas 453 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de empresas. O benefício consta da Medida Provisória 449, publicada ontem (4) no Diário Oficial da União. Está valendo o perdão para os débitos vencidos em dezembro de 2002 e que completaram cinco anos em 31 de dezembro de 2007, incluindo multas, juros e encargos eventuais sobre a cobrança. São pendências incluídas na dívida ativa da União e que entraram em fase de cobrança judicial, envolvendo contribuições sociais sobre folhas de pagamento e outros tributos da competência da Receita Federal do Brasil.Para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2005, o governo não dispensou o pagamento, mas estabeleceu facilidades para a quitação. Nesse caso, se o devedor pagar à vista ou em até seis vezes, será anistiado em 100% da multa, 100% dos encargos de cobrança e em 30% do que for correspondente aos juros. As dívidas vencidas em 2005 poderão ser divididas de seis a 60 vezes.Para o pagamento em até 30 vezes o governo oferece desconto de 60% da multa e de 100% sobre os encargos de cobrança. Em 60 pagamentos, o contribuinte arcará com 40% da multa e 100% dos encargos de cobrança.

Escola indeniza criança agredida

2008-12-08T07:47:00.000-08:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

Uma escola de educação infantil de Lagoa Santa (MG) foi condenada a indenizar uma criança que foi ferida por outra dentro da instituição. A decisão, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma sentença que condenou a escola a indenizar o menor em R$ 2 mil. Segundo os autos, no dia 9 de maio de 2006, a criança, então com a idade de um ano e um mês, foi socorrida com sinais de mordidas, apresentando as orelhas e bochecha roxas e inchadas, além de galos na cabeça. As agressões partiram de outra criança também matriculada na escola. O fato foi registrado em Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar. Na ação ajuizada em nome da criança, representada por sua mãe, o Juiz José Geraldo Miranda de Andrade, da 2ª Vara de Lagoa Santa, condenou a escola ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil. Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça. A escola alegou que não foi demonstrada sua omissão ou culpa, uma vez que a agressão entre alunos tem natureza súbita e imprevisível. Já, a mãe da criança pediu a majoração do valor da indenização. O relator do recurso, desembargador Irmar Ferreira Campos, ressaltou que “compete à escola o dever de guarda pelos alunos, devendo zelar pela incolumidade física e mental destes por todo o período em que se encontrarem sob sua orientação”. Como a agressão ocorreu dentro do estabelecimento de ensino, o relator entendeu não haver dúvida acerca da falha no monitoramento dos menores e, conseqüentemente, a culpa da escola pelos danos causados. Quanto ao valor da indenização, o relator considerou razoável a quantia de R$ 2 mil, fixada pelo juiz de primeiro grau, uma vez que “mostra-se capaz de amenizar a dor moral sofrida”, e leva em conta também que o capital social da escola é “módico”. Os desembargadores Luciano Pinto e Márcia De Paoli Balbino acompanharam o relator. Como não houve recurso da decisão do TJMG, o processo transitou em julgado e encontra-se em fase de execução na 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa.

Suicídio não exclui indenização de seguro de vida quando contratação não foi premeditada

2008-12-04T08:30:00.000-08:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RS

Icatu Hartford Seguros S.A. deve pagar indenização à viúva beneficiária de segurado que cometeu suicídio cerca de três meses após a contratação do seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do TJRS entendeu que a ocorrência do suicídio dentro dos dois primeiros anos da vigência do contrato, carência prevista em lei, não acarreta indiscriminadamente a exclusão do dever de indenizar. Para negar o pagamento da apólice do seguro, é necessária prova de que à época da assinatura do contrato o segurado teria premeditado o suicídio, agindo por má-fé. A viúva apelou da sentença de improcedência em ação de cobrança contra a seguradora. Referiu que o marido sofria do Mal de Parkinson e depressão. Ponderou que ele assinou contrato de empréstimo bancário, desconhecendo as cláusulas de adesão ao seguro de vida. Em regime de exceção na Câmara, o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, destacou o artigo 798 do Código Civil de 2002, que dispõe: “O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, (...).” Salientou que a jurisprudência afasta a responsabilidade da seguradora ficando demonstrado, que ao tempo da contratação, o segurado teria, de forma prévia, planejado o ato. “Não basta, pois, a simples observância do critério objetivo do prazo de carência previsto em lei. No caso, informou, houve dois contratos de financiamentos contraídos em 5/7/04 e 21/9/04, com pactuação simultânea de seguro de vida em grupo. O suicídio ocorreu em 20/10/04, dentro do prazo de carência legal de dois anos. Para o magistrado, apesar da proximidade das datas, “forçoso reconhecer que, in casu , não há sequer menção à boa ou má-fé do falecido, limitando-se à tese do critério objetivo”. Favorece ao segurado, disse, o fato de ser seguro em grupo e também de que estava vinculado ao negócio. O segurado não tomou a iniciativa de sua contratação, tratando-se de uma venda casada. “A induzir, efetivamente, não tenha havido a premeditação.” Mesmo que a morte ocorra dentro do período de exclusão para cobertura estipulado, a seguradora deve comprovar que houve premeditação do segurado. “Em outras palavras, que este agiu de má-fé ao contratar o seguro antecipando seu falecimento,” frisou o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo. Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Marilene Bonzani Bernardi e Tasso Caubi Soares Delabary. A sentença de 1º Grau foi proferida pela Juíza Patrícia Stelmar Netto, da 2ª Vara Cível de Santiago (Proc. 10500019660).

Supremo derruba prisão de depositário infiel

2008-12-04T08:26:00.000-08:00

Fonte: Valor Econômico

Depois de dois anos de votação, o Supremo Tribunal federal (STF) encerrou na tarde de ontem o julgamento que dá fim à prisão por dívida financeira no Brasil. Por unanimidade, os ministros da corte acabaram com a prisão do depositário infiel em três hipóteses: em contratos de alienação fiduciária, em contratos de crédito com depósito e em casos de depositário judicial. A partir de ontem, o único caso de prisão civil ainda em vigor no país passou a ser por falta de pagamento de pensão alimentícia, tema não abordado pelos ministros. O debate sobre a prisão civil foi reaberto no Supremo em 2005, durante o julgamento de um habeas corpus na segunda turma do tribunal, e logo foi levado ao pleno da corte. O ponto em debate era a aplicação do Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil em 2002 e que proíbe a prisão por dívida. A visão dos ministros foi a de que essa nova regra impede a prisão do depositário infiel no país em qualquer circunstância, pois seu status é superior ao da legislação ordinária que autoriza a detenção. O processo estava aguardando o voto-vista do ministro Menezes Direito, que endossou a posição assumida pelos ministros da corte desde que o tema voltou a ser avaliado no pleno em 2006. "Adiro à posição de que o Supremo deve assumir uma posição transformadora na matéria, na linha do ministro Celso de Mello, deixando de atribuir status de lei ordinária aos tratados internacionais de direitos humanos", afirmou. No caso, tratava-se de um agricultor em dívida com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em que ficou depositário de duas mil toneladas de arroz. Depois de realizar retiradas do estoque, ele foi condenado a pagar a diferença, sob pena de prisão. "Avulta-se o direito de não sofrer prisão por dívida" afirmou Menezes Direito, lembrando que há a única exceção para a obrigação alimentar. Menezes Direito, contudo, não seguiu os demais colegas para estender o fim da prisão aos casos de depositário judicial - em que o juiz indica o devedor ou algum representante como responsável pela garantia da execução. Para o ministro, nesse caso não se trata do descumprimento de uma obrigação civil, mas de uma questão de hierarquia. Ele foi questionado mais tarde pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a ampliação do novo entendimento: "A regra é a proibição geral, inclusive do depósito judicial. Pode-se até avaliar, como é levantado por alguns juízes, de que isso é uma infração penal contra a administração da Justiça, mas será visto caso-a-caso". O fim do julgamento da possibilidade de prisão do depositário infiel no Supremo deverá aliviar resistências existentes até hoje em outros tribunais do país na adoção do posicionamento até agora parcial na corte. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas a restrição à prisão no caso de alienação fiduciária foi adotada, com resistências, ainda presentes no caso de depositários judiciais. A quarta turma da corte adotou um placar parcial contra a prisão apenas em agosto deste ano. Nos tribunais locais, até a mudança de posição do Supremo a jurisprudência era favorável à prisão.

Decisão do STJ dá força à lei de recuperação judicial

2008-12-03T04:38:00.000-08:00

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça está decidido a fazer valer o enunciado da Lei de Recuperação Judicial, não permitindo a interferência da Justiça do Trabalho nos planos de recuperação de empresas em dificuldades e dando a estas um prazo maior para que não sofram execuções judiciais. A idéia do tribunal é permitir que a empresa se recupere de fato e não apenas que os mecanismos da nova lei sejam uma breve sobrevida. Decisão tomada pela 2ª Seção do STJ, na semana passada, mostra esse intuito. Por unanimidade, os ministros decidiram que o juiz trabalhista não pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica para bloquear os bens dos sócios e da empresa. E que o prazo de 180 dias para que as execuções contra a empresa fiquem suspensas pode ser prorrogado. A decisão (confira abaixo) foi tomada em julgamento de Conflito de Competência suscitado pelo juiz da 3ª Vara de Matão, no interior de São Paulo. O relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou à revista Consultor Jurídico que o objetivo da decisão é o de preservar os bens, não para beneficiar os sócios, mas para que eles possam garantir o processo de recuperação. “A Justiça deve observar a função social da empresa e garantir os meios para que ela possa reerguer e manter os empregos que gera”, disse. Em seu voto, o ministro ressaltou que no conflito entre a tentativa de recuperar a empresa e o pagamento dos créditos trabalhistas, deve prevalecer a primeira opção. “O valor que prepondera é o da preservação da empresa, até mesmo para, depois, se levantar recursos para o pagamento dos empregados”, afirma. Para Luis Felipe Salomão, “permitir que ‘cada um defenda o seu crédito’ implica em colocar abaixo o princípio nuclear da recuperação, que é o do soerguimento da empresa”. O entendimento é o de que as execuções individuais contra a empresa — trabalhistas ou não — só devem prosseguir depois dos 180 dias de suspensão previstos em lei no caso de o plano de recuperação não ter sido aprovado. Mas se há plano de recuperação em curso regular, todos os créditos devem se submeter a ele, inclusive os trabalhistas. Segundo o relator do processo, “a prudência recomenda concentrar no juízo da recuperação judicial todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a alternativa de mantê-la em funcionamento”. A decisão da 2ª Seção do STJ foi unânime ao reconhecer a competência do juiz da 3ª Vara de Matão para decidir sobre os atos referentes à recuperação, em detrimento da Vara do Trabalho local, que havia bloqueado os bens da empresa. “Até mesmo em relação à possível extensão dos efeitos e responsabilidades aos sócios, melhor que o juízo da recuperação judicial, a luz dos fatos que ensejaram a crise empresarial, avalie quanto a seu cabimento”, afirmou o ministro Salomão. O ministro João Otávio de Noronha — que também votou pela competência do juízo de recuperação para decidir sobre qualquer questão que envolva o patrimônio da empresa — disse à revistaConsultor Jurídico que a empresa transcende o interesse dos empresários e, por isso, tem de ser preservada. “É da empresa que emergem os empregos e os tributos que financiam a sociedade. E é a empresa que demanda pesquisas em universidades, o que gera avanços tecnológicos”. Para Noronha, permitir que as execuções trabalhistas sejam retomadas individualmente acaba com as chances de recuperação da empresa. “Não se pode fazer um planejamento no juízo de recuperação e ver esse planejamento todo ser esvaziado por decisões da Justiça Trabalhista, até porque o empregado também tem interesse na recuperação da empresa e, conseqüentemente, na manutenção do emprego”, afirmou. Para o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível de São Paulo, a decisão do STJ é salutar. Estudioso da recuperação judicial, foi Abrão quem comandou o processo que manteve a Parmalat em funcionamento no Brasil, depois que a matriz na Itália pediu falência. “O prazo de 180 dias de suspensão das execuções é exíguo e deve ser prolongado. Permitir atos de execução da Justiça do Trabalho prejudica o plano de recuperação porque elimina o fluxo de caixa da empresa”, considera o juiz. A lei de recuperação judicial decolou no Caso Varig, também graças a uma decisão da 2ª Seção do STJ. O relator do caso, ministro Ari Pargendler, decidiu que a Vara Empresarial do Rio de Janeiro seria responsável por conduzir as execuções e todos os atos que diziam respeito à recuperação. O conflito surgiu quando a Justiça do Trabalho fluminense determinou o arresto de bens e direitos da Varig.

Pai é condenado pelo Júri por não impedir espancamento que levou o filho à morte

2008-12-01T09:18:00.000-08:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RS

O Tribunal do Júri de Porto Alegre condenou na sexta (28/11) André Aguiar Cardoso, 26 anos, pela morte de seu filho Lucas Andrei de Souza Cardoso, dois anos. A pena é de 18 anos e 8 meses de reclusão, condenação também aplicada à mãe, submetidada a julgamento anterior. A sessão foi presidida pelo Juiz Felipe Keunecke de Oliveira, da 2ª Vara do Júri.O réu, que já se encontra preso, não terá o direito de recorrer em liberdade.O crime ocorreu em 2 de fevereiro de 2006, no bairro Lomba do Pinheiro, na Capital, quando a criança foi espancada por sua mãe Cristiane de Souza Cardoso, 28 anos, diante de André que nada fez para evitar a surra. Além disso, mesmo vendo que o menino estava muito mal, André não o levou ao hospital e a criança morreu por hemorragia interna consecutiva a laceração hepática.Em 24/10/2007, Cristiane foi condenada a 18 anos e oito meses de reclusão.

Formados ganham dano moral por atraso no registro de diplomas

2008-12-01T09:16:00.000-08:00

Fonte: STJ

A demora de mais de dois anos para obter o diploma justificou a concessão de indenização por danos morais a alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a indenização de R$ 5 mil a cada um dos alunos – devidamente corrigidos à data devida da diplomação – levando em conta os danos psicológicos causados pela não-concessão do diploma. A Terceira Turma entendeu que houve dano moral presumido por não ter a instituição de ensino alertado os alunos acerca do risco de não receberem o registro de diploma quando da conclusão do curso. Segundo a Terceira Turma, a demora na concessão do diploma expõe ao ridículo o “pseudo-profissional”, que conclui o curso mas se vê impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata. A Turma também levou em conta o sentimento de frustração de quem descobre, mesmo que por alguns momentos, que não pode realizar cursos de especialização, mestrado ou doutorado, nem prestar concursos, tudo porque o curso não foi chancelado pelo MEC. O STJ negou, entretanto, a concessão do pedido de indenização por danos materiais. O fato de não estarem todos os autores empregados não poderia ser tido como conseqüência da demora na entrega do diploma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido. Tanto a instância de primeiro grau quanto a de segundo negaram a concessão de indenização por danos morais e materiais. O STJ negou o dano material porque não havia relatos nas instâncias ordinárias de que eles teriam sofrido perdas reais com o atraso do diploma: não havia registros de oferta de proposta de trabalho, aprovação em concurso, tentativa de matrícula em curso ou qualquer outra circunstância na qual a ausência de diplomação possa ter acarretado danos de natureza patrimonial.

Mulher processa colega de trabalho que exagera no perfume

2008-11-28T08:24:00.000-08:00

Fonte: G1

Um juiz de Detroit (Michigan, EUA) deu nesta semana autorização para uma mulher levar adiante um processo contra sua colega de trabalho que usa perfume muito forte. Susan McBride alega que o cheiro dificulta sua respiração, impossibilitando que ela trabalhe sob essas condições. O juiz Lawrence P. Zatkoff afirmou que Susan “produziu evidências de que sua respiração fica comprometida com o perfume de uma colega e, por isso, o processo é válido”. Houve uma tentativa, por parte de advogados que representam a cidade, de invalidar a ação, segundo o jornal local “Detroit News”. “Ele reconheceu que esse tipo de reclamação é viável, quando muitas vezes esse tipo de reivindicação não é levada a sério”, disse Ann Curry Thompson, advogada de Susan. Grant Ha, que defende os interesses da cidade, não comentou a decisão do juiz. Em junho, o advogado alegou que não havia um diagnóstico médico para comprovar as afirmações de Susan. O juiz, no entanto, acredita que o perfume forte de uma colega de trabalho pode, sim, atrapalhar a vida profissional da mulher que abriu o processo. Susan não pede uma quantia específica de dinheiro no processo. Sua advogada disse que o principal objetivo da ação não é financeiro, mas sim “educar as pessoas sobre o assunto e buscar a colaboração voluntária, quando necessário”. O julgamento do caso deve ser realizado no ano que vem.

Atualização Legislativa - Lei nº 11.829/08

2008-11-26T10:26:00.000-08:00

Entrou em vigência hoje (26/11/2008) a Lei nº 11.829 de 25 de novembro de 2008 que altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Para conhecer a lei na íntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm

Advogado negligente pode responder por danos morais e materiais de cliente lesado

2008-11-25T04:07:00.000-08:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O advogado contratado pode ser processado por causar danos morais e materiais ao cliente se houver agido com negligência na condução do processo. A conclusão foi manifestada em voto da ministra Nancy Andrighi, durante julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso especial era da cliente de um advogado de Minas Gerais. O recurso não foi conhecido, pois não foram demonstradas as violações de leis federais apontadas pela cliente lesada. Na ação de indenização, ela alegou que o advogado teria agido com negligência numa ação reivindicatória movida contra ela, por dois motivos. O primeiro, ele não teria defendido adequadamente seu direito de retenção por benfeitorias, o que teria causado a perda do imóvel em disputa. Em segundo, o advogado teria deixado transcorrer o prazo para apelação sem se manifestar. A Justiça estadual mineira considerou o pedido parcialmente procedente, somente para condenar o advogado ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ainda destacou que foi um "erro crasso" do advogado a perda do prazo recursal, já que a cliente manifestou vontade de recorrer. No STJ, a ministra Nancy Andrighi destacou a natureza contratual do vínculo do advogado com o cliente. No entanto, ressaltou que a obrigação do profissional não é de resultado, mas de meio. Quer dizer que, ao aceitar a causa, o advogado obriga-se a conduzir o processo com diligência, mas não tem dever de entregar resultado certo. No entanto, de acordo com a ministra relatora, ainda que não precise responder pela perda da causa, a jurisprudência aceita a aplicação da teoria da perda da chance, dependendo do caso. Isto é, "trazer para o campo do ilícito aquelas condutas que minam, de forma dolosa ou culposa, as chances, sérias e reais, de sucesso às quais a vítima fazia jus". A adoção da teoria da perda da chance exige que o Judiciário saiba diferenciar o "improvável" do "quase certo". No processo em julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que não houve negligência do advogado quando à retenção por benfeitorias. A ministra Nancy entendeu que analisar esse ponto revolveria fatos e provas, o que não é possível ao STJ. Além disso, posteriormente à ação perdida pela cliente, foram movidas outras duas a respeito do mesmo imóvel, em razão das quais ela recebeu valores indenizatórios referentes a benfeitorias e aluguéis, descaracterizando a perda da chance. O resultado foi a não-ocorrência de dano material, neste caso especificamente. Quanto à perda do prazo, no entanto, foi constatada a negligência do advogado e, por isso, o TJMG mandou indenizar por dano moral. Para a ministra relatora, houve conseqüências não-patrimoniais da perda de prazo, já que isso retirou da cliente a chance de continuar vivendo na residência que, por longo período, foi sua casa. Por isso, foi correta a condenação do advogado pelos danos morais.

Demandas de massa requerem soluções de massa

2008-11-25T03:48:00.000-08:00

Fonte: Rodrigo Haidar - Consultor Jurídico
O combate à lentidão da Justiça não tem de ser feito só com grandes e complexas reformas processuais ou atos que provoquem reviravoltas no cotidiano do Judiciário. Pequenas mudanças internas na burocracia dos tribunais podem implicar em transformações de porte considerável. É o que pretende provar o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. Desde que assumiu o comando da Corte, há menos de três meses, Asfor Rocha implantou uma série de medidas para identificar os gargalos do tribunal e ultrapassá-los. Por exemplo, sabe-se que há acórdãos que demoram meses para ser publicados e, conseqüentemente, atrasam a execução da decisão ou o direito ao recurso. Para evitar os atrasos, o tribunal adotou a seguinte regra: o ministro redator do acórdão tem 20 dias para fazer correção de notas taquigráficas. Se ele não corrige nesse prazo, o acórdão é publicado. O ato é típico do estilo de administrar do ministro, impresso em todos os cargos de direção que ocupou nos últimos anos. Foi corregedor-geral da Justiça Eleitoral de 2006 a 2007. Pouco depois de sair do TSE, assumiu a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. E foi aí que mais inovou e se preparou para administrar o STJ. No CNJ, Asfor Rocha criou o Sistema Justiça Aberta, por meio do qual se pode acompanhar a produção mensal dos juízes de primeira instância da Justiça Estadual de todo o país. E fez levantamentos para descobrir quantos processos havia em andamento no país, quantos cartórios extra-judiciais existiam, se os juízes moravam nas comarcas em que trabalhavam, entre outros dados gerenciais importantes aos quais, antes dele, ninguém deu importância. Implantou também o processo eletrônico na Corregedoria. Quando deixou o posto, 90% dos processos sob sua responsabilidade eram digitais. O objetivo de tais levantamentos, segundo ele, é descobrir anomalias para tomar medidas gerenciais que superem os problemas do Judiciário. À frente do STJ, seus primeiros atos demonstram a mesma preocupação. Mandou fazer pesquisas para identificar problemas e atacá-los pontualmente. Neste posto, seu principal alvo, conforme indicam suas ações, será a lentidão judicial. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o ministro contou também que a entrada em vigor da lei de recursos repetitivos evitou que quase 10 mil recursos fossem distribuídos aos gabinetes dos ministros. São processos sobre temas que já foram afetados para julgamento em bloco por alguma das três seções do tribunal ou pela Corte Especial. Até agora, 52 temas foram afetados para julgamento em bloco. Destes, 12 já foram julgados e devem colocar fim em milhares de processos. “Há demandas permanentes e semelhantes contra companhias telefônicas, de eletricidade, contra o sistema financeiro, o fisco. É preciso ter soluções de massa para atacar demandas de massa”, defende.

OAB nega registro de advogado para Pimenta Neves

2008-11-18T09:37:00.000-08:00

Fonte: Consultor Jurídico

A seccional paulista da OAB negou nesta segunda-feira (17/11), por unanimidade, o pedido de registro como advogado do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves. Formado em Direito há 35 anos, Pimenta Neves solicitou o registro depois que foi pronunciado por ter matado a também jornalista Sandra Gomide, sua ex-namorada. O crime aconteceu em agosto de 2000. Pimenta Neves fez a solicitação à OAB-SP em 2002. Os conselheiros discutiram se Pimenta Neves seria ou não beneficiado pela Lei 59.060, de 10 de dezembro de 1973, que dispunha sobre inscrição na OAB. Por esta lei, hoje revogada pela Lei 8.906/94, ficariam dispensados do Exame de Ordem bacharéis em Direito que concluíram o curso até o ano letivo de 1973. Pimenta Neves se formou pela Faculdade de Direito Octávio Bastos e colou grau em 27 de março de 1973, mas não pediu sua inscrição na época. O advogado de Pimenta Neves foi procurado, mas não foi encontrado. A avaliação do pedido de inscrição de Pimenta Neves teve como base o artigo 8º da Lei 8.9076/94 (Estatuto da Advocacia), que estipula ser a idoneidade moral um dos requisitos para o bacharel obter inscrição na OAB e exercer a profissão de advogado. Outros requisitos são a capacidade civil, diploma, título de eleitor, aprovação em Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível com a advocacia e prestar compromisso perante o Conselho da Ordem. “A decisão do conselho seccional baseou-se em três pareceres: do conselheiro Fábio Marcos Bernardes Trombetti, enquanto membro da Comissão de Seleção e Inscrição da Ordem; do conselheiro relator, Euro Bento Maciel e da conselheira Ivette Senise Ferreira, que integra Comissão, coordenada por Hedio Silva Júnior. Todos os três votos foram pelo indeferimento da inscrição definitiva de Pimenta Neves nos quadros da OAB-SP, posição que os conselheiros acompanharam”, explicou Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB paulista. Segundo o parecer de Ivete Senise, a idoneidade moral de que trata o dispositivo do Estatuto da Advocacia faz um julgamento de cunho ético e não criminal . Os conselheiros levaram em conta se a conduta social de Pimenta Neves seria compatível com a dignidade da advocacia e se ele teria as condições adequadas para seu desempenho. O jornalista foi condenado pelo crime de homicídio em maio de 2006. Inicialmente, a pena foi fixada em 19 anos e dois meses. O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 18 anos de prisão porque o réu confessou o crime e decretou a prisão de Pimenta Neves. Ele conseguiu um Habeas Corpus e aguarda o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade. Em setembro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso contra a decisão que o condenou, decidiu que Pimenta deve cumprir pena de 15 anos de prisão. Recentemente, Pimenta Neves foi condenado a pagar indenização de R$ 166 mil para os pai de Sandra Gomide pelo abalo moral causado. A decisão foi assinada pela juíza Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, da 39ª Vara Cível de São Paulo. Além da indenização, a juíza manteve parte do bloqueio dos bens de Pimenta Neves como forma de “salvaguardar terceiros de boa-fé, evitando que adquiram bens que possam estar ou vir a estar comprometidos em demandas judiciais contra seus titulares”. Depois do assassinato de Sandra, Pimenta Neves foi à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil com um pedido de inscrição. Na época, a entidade examinou a questão e vários advogados se manifestaram contra a concessão do pedido. Entre eles, o advogado Raul Haidar, que entendeu que Pimenta Neves não tinha idoneidade moral. Mas não houve decisão. A idoneidade moral é um dos requisitos para que um advogado se inscreva na Ordem. O profissional precisa fazer uma declaração de que não existe nada contra ele e que seu nome está limpo. A OAB entende a declaração como documento verdadeiro. Depois que o pedido já existe, qualquer pessoa da sociedade civil pode se opor ao pedido, alegando que a pessoa não tem idoneidade moral. No caso de Pimenta Neves, a primeira pessoa a se opor ao seu pedido foi o advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes. Ele encaminhou à Ordem representação contra o pedido do jornalista.

França revoga anulação de casamento por falta de virgindade

2008-11-18T09:17:00.000-08:00

Fonte: BBC Brasil

A Justiça da cidade de Lille, no norte do país, que originalmente concedeu a anulação do casamento, havia concluído que o homem foi enganado a respeito de uma "qualidade essencial" de sua noiva. Os dois estão efetivamente casados novamente agora, apesar de terem aceitado o veredicto do julgamento original. O caso, envolvendo um francês convertido ao islamismo e uma estudante universitária originária do norte da África, causou grande polêmica na França - o que obrigou a Justiça a rever a decisão. Feministas afirmaram que a decisão de anular o casamento era uma fatwa, um decreto religioso, contra a liberdade das mulheres. Mas os advogados do noivo afirmavam que o caso não tinha nada a ver com religião. Segundo eles, a esposa desrespeitou o contrato de casamento e enganou o marido. Segundo o código civil francês, um casamento pode ser anulado se um cônjuge mentir a respeito de uma "qualidade essencial" do relacionamento. O engenheiro na casa dos 30 anos se casou com a enfermeira em treinamento em 2006. Ela teria dado garantias de que nunca teve um namorado. A mulher admitiu depois que mentiu sobre sua virgindade e aceitou a decisão do tribunal. O advogado da mulher afirmou que ela não contestaria o veredicto e simplesmente queria seguir com a própria vida. Na época, a ministra da Justiça francesa, Rachida Dati, disse que a anulação era legalmente válida, porque se tratava de um caso de abuso de confiança entre o casal e não um caso relativo à virgindade em si. Por fim, no entanto, a ministra ordenou a revisão do veredicto, que foi apontado por setores da sociedade como "uma verdadeira falta contra a emancipação das mulheres". Feministas afirmaram que a decisão não era justa porque uma mulher não conseguiria cancelar o casamento se avaliasse que o marido não era virgem. Críticos também perguntaram se o juiz teria tomado a mesma decisão se o casamento não fosse entre dois muçulmanos. Segundo a correspondente da BBC em Paris, Emma Jane Kirby, parlamentares alegaram que a decisão de anulação era incompatível com os princípios de secularismo vigentes na França.

TAM é condenada a indenizar casal por "overbooking"

2008-11-17T09:47:00.000-08:00

Fonte: Tribunal de Justiça - DF

Decisão da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas a indenizar, a título de danos morais, um casal de passageiros que vivenciou vários aborrecimentos depois que não conseguiu embarcar porque a companhia aérea vendeu mais bilhetes do que o número de assentos na aeronave (overbooking). Cada um irá receber R$ 2 mil a título de danos morais.Segundo alegações do processo, os autores contrataram os serviços da TAM para voar no trecho Brasília/João Pessoa, no dia 15 de dezembro de 2007, às 10h10. No entanto, em virtude de overbooking, somente conseguiram embarcar às 21h15 do mesmo dia, num vôo que fez conexão em Recife. De lá, tiveram que pegar outra aeronave para João Pessoa (PB) às 3h10 da madrugada. Essa confusão, segundo eles, retardou o início das férias em mais de 19h em relação ao horário inicialmente programado, causando graves aborrecimentos.Nos documentos de contestação, a empresa diz que a alteração dos horários dos vôos ocorreu em virtude de intenso tráfego aéreo e pelo remanejamento da malha aérea determinado pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), o que afastaria a responsabilidade da companhia aérea. Disse que não houve dano moral, já que o casal usufruiu dos serviços de hotel no dia da viagem.Ao decidir a causa, entende a julgadora que o pedido de reparação por dano moral deve ser analisado, precipuamente, sob a ótica do texto constitucional, pois nele estão reunidas as inviolabilidades que o constituinte achou por bem proteger, assegurando a possiblidade de indenização pelo dano experimentado pela vítima. No entanto, não devem ser descartadas as normas infraconstitucionais, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que estão presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, sem prejuízo da incidência de outras regras oriundas do Código Civil ou de outros diplomas legais.Quanto ao dever de indenizar, entende a magistrada que ele existe, já que houve má prestação dos serviços de transporte aéreo (transportadora não respeitou os horários e itinerários previamente contratados), o que contrariou o art. 737 do Código Civil. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos da Constituição Federal (art. 37) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 22). "No caso dos autos, restaram incontroversos o atraso e a mudança de itinerário do vôo que levariam os autores à cidade de João Pessoa, local escolhido pelo casal para passar as férias na companhia dos três filhos", relata.Por fim, sustenta que o lapso temporal em que os autores estiveram à disposição da TAM (19 horas), ultrapassou os limites do aceitável, a ponto de interferir na rotina familiar. "Acresça-se a isso, o fato de o casal viajar em companhia dos filhos, o que traz mais motivos de preocupações e os coloca em situação de elevada vulnerabilidade ante o descaso e as informações desencontradas da companhia aérea", conclui. Da decisão, cabe recurso.Nº do processo: 2008.01.1.1.029801-2

Universidade indeniza aluna por acidente

2008-11-17T09:43:00.000-08:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

Uma aluna do curso de Educação Física da Uni-BH vai receber da universidade uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Ela caiu em uma falha do gradeamento de esgoto dentro da instituição, sofrendo lesões. A decisão, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença de primeiro grau.O fato aconteceu em junho de 2001. Ao transitar com seus colegas no pátio da universidade, ela caiu na falha do gradeamento do esgoto, sofrendo ruptura intramuscular na face anterior da perna esquerda, com hematomas intermusculares e edema da musculatura superficial, conforme ultra-sonografia apresentada.A aluna ajuizou ação contra a universidade em março de 2004, requerendo indenização por danos morais e materiais. O juiz Matheus Chaves Jardim, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a universidade a indenizar a aluna em R$ 3 mil, por danos morais, não concedendo indenização por danos materiais por falta de comprovação dos gastos com consultas médicas ou com aquisição de medicamentos.No recurso ao Tribunal de Justiça, os desembargadores Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, relator, Pereira da Silva e Cabral da Silva confirmaram integralmente a decisão de primeiro grau.Segundo o relator, “o ato ilícito se configurou no fato de ter a instituição de ensino deixado de prestar manutenção em um gradeamento situado em seu pátio”. Quanto aos danos, “são públicos e notórios os constrangimentos e aborrecimentos causados pelo acidente ocorrido, além da inevitável dor física”, concluiu.Processo nº: 1.0024.04.305434-5/001

Carta enviada pelo Profº Sérgio Gabriel à DPJ Editora

2008-11-16T06:12:00.000-08:00

"Através do Profº Rangel tomei ciência hoje da decisão tomada pela editora. Ainda não fiz uma análise mais criteriosa da decisão tomada, mas lamento que a situação tenha saído da possibilidade de acordo para uma imposição por parte de vocês em que apenas as codições da editora foram consideradas, muito diferente das perspectivas demonstradas em nossa reunião. Não sei exatamente qual o pensamento dos demais colegas, mas não publiquei esse livro e outros 4 que tenho no meu currículo por razões financeiras, e sim por amor a pesquisa e a difusão do conhecimento, mas lamento muito perceber que "minha editora" me trata apenas como uma "mercadoria". E mesmo que pudesse aceitar essa condição de "mercadoria", que pelo menos fosse uma "mercadoria de prateleira", pois lamentavelmente meus alunos informam que não encontram o livro nas prateleiras das livrarias. De minha parte só tenho a lamentar." (Carta enviada à DPJ Editora após a recusa em realizar acordo amigável para rescisão contratual do contrato de edição do livro "Direito Empresarial").

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

2008-11-15T13:48:00.000-08:00

Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed Natal a partir de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária daqueles que completarem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A decisão foi unânime. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, por força da proteção oferecida pela lei, agora confirmada pelo Estatuto do Idoso. “Após anos pagando regularmente sua mensalidade e cumprindo outros requisitos contratuais, não mais interessa ao consumidor desvencilhar-se do contrato, mas sim de que suas expectativas quanto à qualidade do serviço oferecido, bem como da relação dos custos, sejam mantidas, notadamente quando atinge uma idade em que as preocupações já não mais deveriam açodar-lhe mente. Nessa condição, a única opção conveniente para o consumidor idoso passa a ser a manutenção da relação contratual, para que tenha assegurado seu bem-estar nesse momento da vida. Ele deposita confiança nessa continuidade”, afirmou a ministra. De acordo com a ministra, para que essa continuidade seja possível e proporcione conforto e segurança ao idoso, não pode a operadora do plano de saúde reajustar de forma abusiva as mensalidades pagas, mês a mês, pelo consumidor. A ministra ressaltou, entretanto, que a decisão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, tais como o reajuste anual e o reajuste por sinistralidade, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde. O caso trata de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP) contra a empresa U.N. e a empresa U/RN. Segundo o MP, a empresa U.N. enviou, em 15/12/2003, uma carta-circular aos usuários que com ela mantêm planos de saúde, informando que seria aplicado, em janeiro de 2004, reajuste contratual para as faixas etárias acima de 60 e 70 anos de idade. Para os usuários com mais de 60 anos, o percentual reajustado seria de 100% e, para aqueles com idade superior a 70 anos, o reajuste seria de 200%. Sendo assim, o MP alegou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil de 2002, as cláusulas contratuais que prevêem tais reajustes são abusivas, porquanto ferem o princípio da boa-fé. Assim, pediu a vedação da aplicação de quaisquer reajustes nas mensalidades dos planos de saúde a partir do mês de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária àqueles que completaram ou completarem 60 anos, independentemente da época em que celebrado o contrato. O MP recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que estabeleceu que o reajuste de 100% fosse feito parcelado em quatro vezes, de três em três meses. REsp 989380

Atualização legislativa - Lei nº 11.807/08

2008-11-15T13:45:00.000-08:00

Lei nº 11.807, de 13 de novembro de 2008

Institui o Dia Nacional do Pesquisador

Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Pesquisador, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de julho.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2008.

Publicado no DOU de 14.11.2008

Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação

2008-11-15T13:35:00.001-08:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma consumidora gaúcha. Segundo dados do processo, a consumidora recebeu um cartão de crédito não solicitado e mais três faturas no valor de R$ 110 cada uma, referentes à anuidade. Ela tentou cancelar o cartão e as cobranças indevidas, mas o banco se negou a efetuar os cancelamentos. A consumidora, então, ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito contra a instituição financeira, alegando abalo moral, já que o banco não cancelou o cartão e as cobranças, conforme ela havia requerido. O banco, por sua vez, argumentou que o cartão foi solicitado pela consumidora, que os valores relativos à anuidade foram estornados e que dos fatos narrados não adveio qualquer prejuízo moral a ensejar a reparação pretendida. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, declarando a inexistência do débito. Além disso, o banco foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 10 mil a título de danos morais, a ser corrigida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) desde a decisão, somando os juros legais moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, ambos até a data do efetivo pagamento. A instituição financeira apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação, somente para reduzir o valor da indenização. Para o TJ, o ato de enviar o cartão de crédito sem a devida solicitação da consumidora, bem como as faturas para a cobrança da anuidade viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizando prática abusiva, passível de indenização a título de danos morais. Inconformado, o banco recorreu ao STJ, argumentando que não foi comprovado o dano moral, não havendo, conseqüentemente, o dever de indenizar. Sustentou, ainda, que a situação vivenciada pela consumidora, o recebimento de um cartão de crédito e de algumas faturas que posteriormente foram canceladas, configura um mero aborrecimento, não podendo ser considerada como uma das hipóteses em que a simples prova do ato ilícito gera o dever de indenizar, sendo necessária a prova do dano efetivamente sofrido. Ao analisar a questão, o relator, ministro Sidnei Beneti destacou que o envio de cartão de crédito não solicitado é conduta considerada pelo CDC como prática abusiva. Para ele, esse fato e os incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento significam sofrimento moral, já que se trata de uma pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. O ministro ressaltou também que, para presumir o dano moral pela simples comprovação do fato, este tem de ter a capacidade de causar dano, o que se apura por um juízo de experiência. Por essa razão, é presumido o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou de recusa indevida de cobertura por plano de saúde.

Segurado pode colocar companheira como beneficiária

2008-11-13T11:17:00.000-08:00

Fonte: Consultor Jurídico

Aquele que faz seguro de vida pode colocar como beneficiária a sua companheira, com quem vive em união estável. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que é vedado apenas à concubina se beneficiar do seguro, e não à companheira. A turma não atendeu o recurso da ex-mulher e da filha de um segurado e manteve a decisão de segunda instância, que entendeu ser beneficiária, por inteiro, aquela pessoa designada, nominalmente, pelo associado no respectivo cartão-proposta. Segundo os autos, a seguradora ajuizou ação de consignação em face da ex-mulher e da companheira do segurado ante o surgimento de dúvida sobre quem deveria receber o seguro de vida de mais de R$ 80 mil do segurado, que morreu em outubro de 2004. Ainda segundo os autos, a seguradora alegou que, de acordo com a proposta de ingresso, o segurado indicou como beneficiárias, em primeiro lugar, a então mulher e, em segundo lugar, sua filha. Porém, em agosto de 1999, ele fez uma alteração de beneficiárias, indicando, em primeiro lugar, sua companheira, com 100% do legado e, em segundo lugar, sua filha, também com 100% do legado, na falta da primeira indicada. Após a morte do segurado, habilitaram-se ao recebimento do seguro, perante a seguradora, a ex-mulher e a companheira. O caso foi parar na Justiça. Em primeira instância, declarou-se a companheira legitimada ao recebimento do seguro e, em igual proporção, a filha do segurado, determinando a liberação do valor depositado em juízo. A ex-mulher, a filha e a companheira apelaram da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a apelação da ex-mulher e da filha e acolheu a da companheira. Para o TJ, é beneficiária, por inteiro, aquela pessoa designada, nominalmente, pelo associado no respectivo cartão-proposta. Além disso, somente em caso de morte da primeira beneficiária é que se poderia cogitar em passar para o segundo indicado.
Mãe e a filha recorreram ao STJ alegando que a companheira vivia em regime de concubinato com o segurado e, por isso, não teria direito ao seguro. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o tribunal conferiu à recorrida a qualidade de companheira. Essa questão é de fato e não pode ser reexaminada em recurso especial, disse. Citou precedentes em que se evidencia a inaplicabilidade da regra de proibição contida no artigo 1.474 do antigo Código Civil à tal hipótese, pois veda a designação de concubina como beneficiária de seguro, mas não de companheiro. O concubinato, diferentemente da união estável entre companheiros, ocorre entre pessoas impedidas de se casar e, por isso, não é protegido constitucionalmente, como o casamento e a própria união estável. A ministra Nancy Andrighi ressaltou que, na tentativa de vestir na recorrida a roupagem de concubina, as recorrentes fugiram da interpretação que confere o STJ ao tema analisado, especialmente quando ligado aos elementos fáticos exatamente como descritos pelo tribunal, que não podem ser modificados no âmbito do recurso especial.

Estilista é condenada por frustrar noiva

2008-11-13T11:13:00.000-08:00

Fonte: JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA

Uma estilista de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização deR$ 3 mil por danos morais e R$ 6 mil por danos materiais, por não terconfeccionado um vestido de noiva conforme havia sido contratado. Adecisão de 1ª Instância foi mantida pelos desembargadores AlbertoHenrique, Francisco Kupidlowski e Cláudia Maia, da 13ª Câmara Cível doTribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Segundo os autos, acontadora A.C.B., residente em Juiz de Fora (Zona da Mata), contratoua estilista A.M.V., proprietária de um ateliê de alta costura em BeloHorizonte, para confeccionar seu vestido de casamento. Pagouantecipadamente R$ 4 mil, em quatro parcelas de R$ 1 mil. Emcontrapartida, a estilista entregaria o vestido no dia 31 de agosto de2005, dez dias antes do casamento. A contadora alegou que, durantequatro meses, compareceu várias vezes ao ateliê para fazer provas dovestido, e, nesse período, pediu que fossem feitas algumasmodificações. A estilista chegou a antecipar a data de entrega,remarcando-a para 15 de agosto, 25 dias antes do casamento. Noentanto, o ateliê entregou o vestido apenas no dia 7 de setembro, trêsdias antes da cerimônia. Ao recebê-lo, a noiva constatou que o vestidohavia sido elaborado em desconformidade com o pedido e sem asmodificações solicitadas na última prova, como ajuste nos fechos ebordados. A.C.B. afirma que foi à casa da estilista para pedir odinheiro de volta e entregar o vestido, pois não poderia usá-lo nacerimônia. Segundo a noiva, a estilista não aceitou e disse que ovestido estava perfeito, mas não cabia porque A.C.B. havia engordadodemais. Na antevéspera do casamento, a contadora conseguiu, por R$ 2mil, alugar um vestido que já havia sido usado por outras noivas, eresolveu ajuizar uma ação contra a estilista. A juíza da 1ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora, Sônia de Castro Alvim, condenou A.M.V. aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil e pordanos materiais no valor de R$ 6 mil. A estilista recorreu ao TJMG. Orelator do recurso na 13ª Câmara Cível, desembargador AlbertoHenrique, observou que ficou claro que o vestido não correspondeu àsexpectativas, pois, segundo a própria estilista, precisava de novosajustes a apenas três dias do casamento. O desembargador avaliou aprova pericial que concluiu que o vestido confeccionado não podia serconsiderado de alta costura e não condizia com o declarado pelaestilista. Alberto Henrique ressaltou, por fim, que não se podemenosprezar "a dor e o sofrimento suportados pela apelada que, àsvésperas de seu casamento, vislumbrou a possibilidade de um sonho deuma vida tornar-se um pesadelo". Assim, manteve a sentença inalterada,com os votos dos desembargadores Francisco Kupidlowski e Cláudia Maia.

Crescem atritos entre juízes e advogados

2008-11-12T05:16:00.000-08:00

Fonte: FOLHA DE S. PAULO

A Justiça estadual paulista é palco de uma animosidade crescente entre juízes e advogados. O fenômeno, reconhecido pelos dois lados, também ocorre em outros Estados e motivou proposta de lei no Congresso para criminalizar as violações aos direitos dos advogados. Caso seja aprovada, poderá agravar esses conflitos. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) -criado em 2005 para ser o órgão de controle externo do Judiciário- abriu uma instância para julgar atritos entre advogados e magistrados que antes eram resolvidos internamente pelos tribunais, e exacerbou as disputas. Dias atrás, o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, enviou alerta, em lista de discussão fechada na internet, dizendo-se "angustiado" com o número de pedidos de processos administrativos e criminais contra juízes. "Se o juiz decide contra uma das partes, é acusado de abuso de autoridade, que é uma modalidade de crime; se deixa de fazer o que a

parte quer, alega-se prevaricação", diz Limongi. "Comentários que fazem parte da fundamentação da decisão do juiz são tidos como caluniosos, difamatórios ou injuriosos e o juiz é processado por crime contra a honra", afirma. Como essas acusações são freqüentes, e há um projeto para criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados, ele diz que será difícil o juiz de primeiro grau decidir sem o temor de vir a ser processado. Um dos casos mais emblemáticos de desentendimento encontra-se no CNJ. O órgão instaurou processo disciplinar contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do TJ-SP, que afirmou, em artigo no seu blog, que não recebe advogado no gabinete quando o processo já está pronto para receber o seu voto. Associações de magistrados viram no episódio "censura prévia" e uma "tentativa de manietar [constranger] o Judiciário". Arruda defendeu-se dizendo que receber o advogado isoladamente compromete "o sagrado direito do contraditório", a isenção do juiz, que deve ouvir igualmente as partes. Para a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), que requereu o processo contra o desembargador, Arruda descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura e o Estatuto da Advocacia, além de estimular os juízes a fazerem o mesmo. O caso de Arruda não é isolado e há vários exemplos de atritos no Estado. Há grande expectativa em torno da proposta de lei para punir autoridades que desrespeitem direitos dos advogados. Com apoio do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o texto legal foi aprovado em março deste ano pela Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no Senado. Além disso, há duas semanas a OAB de São Paulo lançou uma campanha propondo que os advogados reajam às arbitrariedades cometidas contra eles, denunciando os abusos. O presidente da AASP, Marcio Kayatt, atribui a animosidade entre os magistrados e advogados a vários fatores, entre os quais "a má formação das escolas de direito, seja de advogados ou juízes", a juventude dos juízes e promotores, "que não têm vivência", e a desproporção entre a avalanche de processos e os recursos financeiros e humanos limitados dos tribunais. Ele cita também "a politização das carreiras do Judiciário": "São juízes e promotores mais preocupados em fazer política classista do que cumprir suas tarefas". De acordo com Kayatt, os abusos são exceção. A reclamação mais recorrente é similar à que os advogados de Daniel Dantas apresentaram contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, que decretou, por duas vezes, a prisão do banqueiro: os advogados criminalistas reclamam muito de magistrados que dificultam o acesso aos autos, até em investigações com clientes presos.

Garota britânica de 13 anos ganha direito de morrer

2008-11-11T06:25:00.000-08:00

Fonte: BBC Brasil

Uma menina britânica de 13 anos em estado de saúde terminal conquistou o direito de morrer depois que o hospital onde ela está internada desistiu de obrigá-la a se submeter a uma operação cardíaca. O Herefordshire Primary Care Trust, que administra o hospital no condado inglês de Herefordshire, desistiu do caso na Suprema Corte da Grã-Bretanha depois que um assistente social atestou que Hannah Jones estava segura na sua decisão de não ser operada. Hannah, da cidade de Marden, recusou-se a ser operada do coração porque a cirurgia tinha poucas chances de sucesso e, mesmo se bem-sucedida, exigiria cuidados médicos intensivos. A menina disse que preferia morrer com dignidade. O hospital chegou a entrar com um processo em um tribunal em fevereiro para obrigá-la a ser operada. Mas a instituição mudou idéia quando ela foi entrevistada por um assistente social. Hannah disse que quer interromper seu tratamento e passar o resto da vida em casa. Quando mais jovem, Hannah sofreu de leucemia e seu coração foi enfraquecido por remédios fortes que ela tomou desde os cinco anos de idade. Os pais de Hannah disseram que apóiam a filha e que estão muito orgulhosos dela. "É revoltante que as pessoas do hospital possam presumir que nós não pensamos no que é melhor para a nossa filha", disse o pai de Hannah, Andrew, ao jornal britâncio The Daily Telegraph. "Hannah já passou pelo suficiente e mais uma audiência jurídica ou sendo forçadamente levada ao hospital seria humilhante."

Juiz aponta arma para promotor durante audiência

2008-11-10T10:43:00.001-08:00

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Na cidade histórica de São João Del Rei (MG), o destempero marcou uma das audiências na 328ª Zona Eleitoral. De acordo com relatos do promotor Adalberto de Paula Christo Leite, na audiência do dia 30 de outubro, o juiz Carlos Pavanelli Batista atirou um copo de água contra ele, sacou um revólver calibre 38 e apontou na direção do promotor. O juiz teria dito que mostrou a arma apenas para acalmar a sessão. O promotor mineiro recebeu o apoio das associações nacionais e estaduais de membros do Ministério Público. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Mineira do MP(AMMP) divulgaram nota de apoio a Adalberto Leite. Na nota de apoio, a Conamp e a AMMP condenam o comportamento do juiz por colocar em risco não só a vida do promotor, mas também de todas as pessoas que participavam da sessão, entre elas seis advogados, um acusado, uma testemunha e um escrivão. Além disso, dizem as associações, a atitude viola "a legalidade, a constitucionalidade, a ordem pública e o Estado Democrático de Direito, que se viram agredidos pela vã tentativa de intimidação". As entidades também exigem a imediata apuração dos fatos e que sejam tomadas as medidas cabíveis. O promotor Adalberto Leite já ingressou com uma representação na Corregedoria de Justiça pedindo o afastamento do juiz. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda está analisando a acusação para decidir se ela vai ser acolhida ou não.

Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora

2008-11-10T10:40:00.000-08:00

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Após ser assaltado e agredido com socos e ter registrado ocorrência policial, motorista de caminhão da All – América Latina Logística Intermodal S.A. foi submetido a interrogatório por representante da empresa que queria esclarecimentos do trabalhador, com atitudes de intimidação, inclusive com exposição de arma de fogo. Reincidente nessa conduta, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, da qual recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A Sétima Turma, no entanto, manteve a decisão regional ao negar provimento ao apelo da empresa. Na inicial da ação, o motorista contou que, após o assalto do caminhão, foi constrangido a dar novas explicações dos fatos, sendo diretamente acusado pela participação ou pela facilitação da ocorrência do assalto. Afirmou, ainda, que era responsável pela cobrança de pagamento dos produtos entregues e, caso faltasse algum valor na prestação de contas, não poderia sair da empresa antes de quitar o total, devendo conseguir a importância com colegas ou familiares, "sofrendo verdadeiro cárcere privado". A indenização de R$ 35 mil, estabelecida pelo TRT/RS, refere-se não somente à humilhação pelo interrogatório após o assalto – no qual, segundo o trabalhador, ele foi "responsabilizado pelas importâncias furtadas do caminhão". Mais que isso, a condenação abrange também danos morais devido a outras questões, entre elas a exposição do empregado a situações vexatórias, como desfilar com uma tartaruga de plástico embaixo do braço na frente dos colegas - obrigação imposta aos motoristas que chegassem por último -, ser golpeado com um pênis de borracha nas costas, ter seu nome colocado num mural por chegar atrasado e ser chamado de "aranha". O Tribunal Regional reconheceu os danos morais alegados pelo motorista - que transportava, entre outras coisas, dinheiro - porque julgou que as provas analisadas eram contundentes em confirmar a conduta imprópria da empresa em relação ao empregado. O TRT considerou, ainda, que a intimidação e a forma como esta ocorria, bem como as diversas situações a que foi submetido o autor, caracterizavam dano moral por atentar contra a sua integridade psíquica e submetê-lo a constrangimento. O Regional ressaltou que o empregador, ao exercer o poder diretivo, não pode expor o trabalhador de forma depreciativa, "ainda que tente amparar essas atitudes em questões de ordem administrativa ou de controle de produtividade". A empresa recorreu ao TST, mas o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do agravo de instrumento, manteve o entendimento do TRT/RS. Para o ministro Ives, independentemente dos motivos que justificariam os interrogatórios - o zelo pela segurança e pela produtividade -, a empregadora, responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho, deveria "observar critérios de razoabilidade e adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos". Pelo contexto fático apresentado pelo Regional e diante do que estabelece o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, o ministro Ives Gandra considerou que o TRT "proferiu decisão em estrita observância aos princípios legais e constitucionais pertinentes".

Vincular liberação de licenciamento a pagamento de multa é ilegal

2008-11-10T10:39:00.000-08:00

Fonte: TJMT
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que havia reconhecido a ilegalidade na vinculação do licenciamento anual de veículo automotor ao pagamento de multa. De acordo com o entendimento de Segundo Grau, o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) deverá proceder à liberação do licenciamento de um veículo que estava bloqueado por pendência no pagamento de multas existentes (Recurso de Apelação Cível nº 83352/2008). No recurso, o Detran sustentou a legalidade do ato conforme artigo 131, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Entretanto, para o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, não ficou suficientemente demonstrado pelo apelante a regularidade das penalidades impostas, sendo assim, não há como condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas. Explicou que em atos administrativos de imposição de sanções, como é o caso das multas, pressupõe o devido processo legal, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que não foi provado se ocorreu. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já definiu a necessidade de se efetuar as notificações de autuação e de aplicação da pena. A Súmula 127 determina que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Já a Súmula 312 versa que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. A votação também contou com a participação dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho (revisor) e Carlos Alberto Alves da Rocha (vogal).

Empresa não deve indenização por carro retirado do estacionamento pelo filho da proprietária

2008-11-07T04:00:00.001-08:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça isentou a empresa Master Estacionamento S/C Ltda. de pagar indenização, por danos morais e materiais, a uma cliente que teve seu carro retirado do estacionamento do aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e posteriormente danificado em acidente automobilístico ocorrido em outra cidade. Detalhe: o veículo foi retirado pelo filho da cliente, o qual alegou ter perdido o ticket do estacionamento. Segundo os autos, a cliente deixou o veículo no estacionamento e viajou para outra cidade levando o respectivo comprovante. No mesmo dia, o carro foi retirado, sem a apresentação do comprovante, por seu filho menor de idade e dois amigos que o acompanhavam, sendo um deles maior de idade. Horas mais tarde, já em Petrópolis, o carro bateu em um poste de iluminação provocando lesões físicas nos passageiros e perda quase total do veículo. A cliente acionou a empresa pedindo ressarcimento pelos danos morais e materiais sofridos que, a seu entender, seriam de responsabilidade da empresa, responsável pelo depósito e guarda do veículo. O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes pela inexistência de nexo causal entre a entrega do veículo e o acidente automobilístico. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em recurso de apelação. A mãe do menor recorreu ao STJ, reiterando a responsabilidade da empresa e requerendo o pagamento da pretendida indenização. Ela sustenta que, ao violar o contrato de depósito e entregar seu veículo indevidamente a terceiro, a empresa teve responsabilidade objetiva no acidente posteriormente ocorrido. Acompanhando o voto do relator, desembargador federal convocado Carlos Mathias, a Quarta Turma do STJ concluiu que o acidente não decorreu direta e imediatamente da suposta inexecução do contrato de depósito estabelecido entre a cliente e a Master Estacionamento Ltda., razão pela qual não há de se falar em responsabilidade da empresa pelo fato ocorrido. Citando vários precedentes da Corte, Carlos Mathias ressaltou que o princípio do dano direto e imediato – ou da casualidade adequada – determina que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa e que somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Segundo o relator, como a imputação de responsabilidade civil supõe a presença da conduta do agente e do resultado danoso como elementos de fato, é inequívoca a ausência de nexo causal entre a entrega do veículo sem a apresentação do respectivo comprovante de estacionamento e o acidente ocorrido horas mais tarde.

Somente bacharéis podem requerer inscrição na OAB

2008-11-07T03:56:00.000-08:00

Fonte: OAB

Estudantes de Direito que não concluíram o curso não poderão fazer a prova do Exame de Ordem. A decisão é do juiz federal substituto Rodrigo Coelho de Araújo da 2ª vara Federal do Tocantins, em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins, requerendo a inscrição de estudantes que ainda estavam cursando a faculdade. De acordo com o juiz Rodrigo Coelho de Araújo, para fazer a inscrição do Exame é necessário comprovar o término do curso. "A comprovação destes requisitos, deve ocorrer na data de inscrição do concurso, para maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos" citou Araújo. A decisão mantém o que já é previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, de que a inscrição só pode ser feita mediante certidão de conclusão do curso.

Atualização legislativa - Lei nº 11.804/08

2008-11-06T11:29:00.000-08:00

Entrou em vigência hoje a Lei nº 11.804/08 que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Para acessar o texto completo da lei click em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11804.htm

Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal

2008-11-06T11:25:00.000-08:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que rejeitou a inclusão, na partilha, dos direitos de ações judiciais provenientes de doença laboral contraída pelo ex-companheiro. A sentença do TJRS concluiu que os direitos decorrentes dos processos judiciais movidos pelo réu contra o banco do Estado do Rio Grande do Sul e contra a Companhia União de Seguros Gerais por incapacidade decorrente de doença do trabalho consubstanciam indenizações referentes ao prêmio de seguro e por danos morais, direitos considerados personalíssimos e somente pertencentes ao patrimônio do titular Na ação ajuizada no STJ, a inventariante do espólio de A.T. de C.N sustenta que, como as disposições do artigo 271, VI, do Código Civil são taxativas ao estabelecer que os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos entram na comunhão, as indenizações securitárias devem ser consideradas, visto que houve contribuição do casal no pagamento do prêmio. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida em razão de pagamento de seguro pessoal cujo risco previsto era a invalidez temporária ou permanente não constitui frutos ou rendimentos do trabalho que possam ajustar-se às disposições do inciso VI do artigo 271 do Código Civil. Para ele, a indenização recebida em razão de acidente de trabalho é personalíssima, pois a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e carrega consigo a deficiência adquirida. Em seu voto, o ministro destacou que o prêmio do seguro pessoal visa recompor uma perda, e a indenização por acidente de trabalho tem por fim o ressarcimento das despesas com medicamentos, internações hospitalares, operações cirúrgicas, honorários médicos e da incapacidade do autor para desempenhar suas funções. "Por certo que não se trata de acréscimo patrimonial a ser dividido na hipótese de desfazimento da união estável." João Otávio de Noronha ressaltou que a regra contempla apenas uma e exceção: a de que, na ação indenizatória, seja o ex-empregador condenado a pagar lucros cessantes ao ex-empregado, pois aí sim haveria resultado de acréscimo patrimonial, visto que tal verba nada mais expressa do que o resultado da frustração do lucro razoavelmente esperado que o reclamante só não recebeu em razão do acidente sofrido. "Aí, sim, poder-se-ia falar em aumento do patrimônio", conclui o relator.

Obeso será indenizado

2008-11-05T10:45:00.000-08:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

Uma universidade sediada em Bom Despacho e uma empresa de eventos de Belo Horizonte foram condenadas a indenizar um formando em R$ 7.600, a título de danos morais, por terem-no submetido a situação vexatória no dia de sua formatura. As empresas não providenciaram uma beca especial para o rapaz, que é obeso, levando-o a ser ridicularizado e impedindo-o de participar da colação de grau vestido adequadamente.O aluno, residente em Dores do Indaiá, formou-se como tecnólogo em Moda e Acessórios em dezembro de 2005. Na inicial, ele alega que fez diversas reclamações junto à universidade já que, por ser obeso, tinha dificuldades para se assentar nas cadeiras do estabelecimento, bem como para ter acesso a outros espaços físicos. Apesar de sua situação nunca ter sido resolvida, ele concluiu o curso.Quando das preparações para a solenidade de colação de grau, o aluno comunicou tanto à diretoria da universidade como à empresa de eventos que sua beca deveria ser de tamanho especial, bem como a cadeira que seria colocada junto à turma de formandos. Suas medidas foram então retiradas para a confecção da beca.Entretanto, quando da solenidade de formatura, a beca de tamanho especial não havia sido providenciada. Representantes da universidade e da empresa de eventos tentaram então vestir uma beca de tamanho padrão no aluno, rasgando suas laterais e fechando a frente com grampos. O aluno alega que foi exposto ao ridículo diante dos inúmeros formandos, já que parecia um "enfeite de Natal" ou até mesmo um mendigo, com a beca rasgada nas laterais e cheia de grampos.Após inúmeros comentários, risos e brincadeiras, os organizadores resolveram dispensar a beca rasgada e apenas grampearam o jabô, parte integrante da vestimenta, na camiseta preta do estudante, que assim participou da formatura.O juiz da comarca de Dores do Indaiá, José Adalberto Coelho, condenou a universidade e a empresa de eventos a indenizarem o estudante em R$ 7.600. As empresas recorreram ao Tribunal de Justiça, alegando que o ocorrido não passou de mero transtorno ou aborrecimento. O relator do recurso, desembargador Otávio Portes, da 16ª Câmara Cível do TJMG, confirmou a decisão de 1º grau, ressaltando que não há dúvida "com relação aos danos morais imputados ao formando, sendo tais de lembrança indelével por toda a sua vida, eis que ocorridos em momento ímpar na vida de todos os que cursam grau superior, não se tratando de meros transtornos ou aborrecimentos passageiros como aleivosamente alegaram as apelantes".

Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

2008-11-05T10:44:00.000-08:00

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação trata do lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial.Tal fato, motivou a instauração de ação penal contra Beline na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória por crime contra a ordem tributária. Na AC, o advogado pedia efeito suspensivo a Recurso Extraordinário não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.Decisão do relator O relator afirmou que o caso em questão se enquadra em situações excepcionais que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso denegado na origem. Portanto, Ricardo Lewandowski observou que a matéria é de natureza constitucional.O ministro lembrou, ainda, ter determinado a suspensão dos procedimentos fiscais, objeto da ação cautelar, até o julgamento do RE 261.278, no qual se discute a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa sem prévia decisão judicial que a autorize. "Portanto, é de se considerar presente a plausibilidade jurídica do pedido liminarmente formulado, dado que a matéria de fundo do deslinde é objeto de discussão judicial nesta Suprema Corte", disse.Quanto ao perigo da demora, Lewandowski entendeu que o indeferimento da liminar poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, tornando ineficaz eventual decisão favorável do Supremo referente ao mérito da questão constitucional. No entanto, de acordo com o relator, "o pedido, para que seja oficiado o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória/ES, determinando-se a suspensão da Ação Penal 2006.50.01.000623-9, não é objeto do agravo de instrumento a que se pretende atribuir efeito suspensivo, razão pela qual o indefiro". Assim, o ministro deferiu parcialmente o pedido liminar para dar efeito suspensivo ao Procedimento Fiscal 07.2.01.00-2002-00790-8 e ao Processo Administrativo dele decorrente (11.543.002616/2004-36), até o julgamento final da causa.

Comissão que elabora novo Código de Processo Penal se reúne amanhã

2008-11-04T04:07:00.000-08:00

Fonte: OAB Nacional

Brasília, 03/11/2008 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) - integrada pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho - terá um novo encontro amanhã (04). Entre outros temas, o encontro tratará do aumento da lista de crimes que exigem representação do Ministério Público. O prazo final da comissão para a entrega do anteprojeto para discussão do Poder Legislativo expira em 31 de janeiro do próximo ano. A comissão já criou amplo quadro com todos os projetos de lei atualmente em trâmite no Senado e na Câmara dos Deputados tratando de alterações no CPP. Também foi criado um quadro com todas as propostas de alteração do código pelo Poder Executivo. Esses instrumentos visam facilitar o trabalho da comissão, permitindo uma visão clara dos rumos do anteprojeto. A comissão do Senado é coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido e foi criada em julho deste ano por requerimento do senador Renato Casagrande (PSB/ES). Além do ministro e de Jacinto de Miranda, conta com sete outros juristas de renome em sua composição. Um consenso dos membros da comissão é que o CPP, instituído em 1941 e com diversas alterações posteriores, está bastante defasado.

Instalação de câmeras de segurança em empresa não viola intimidade de empregados

2008-11-03T12:18:00.000-08:00

Fonte: TRT - 4ª Região

Em recente decisão, os Desembargadores da 8ª Turma do TRT-RS negaramprovimento a recurso do Ministério Público do Trabalho, o qualpretendia a condenação de uma empresa do ramo metalúrgico ao pagamentode indenização por danos morais coletivos, em virtude da instalação decâmeras de vigilância. O MP sustentou que a preservação do direito depropriedade não poderia resultar em sacrifício das garantias dainviolabilidade da intimidade e vida privada dos trabalhadores.O Tribunal manteve a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara doTrabalho de Sapiranga, a qual concluiu pela inexistência de provas quedemonstrassem que a empresa utilizava as câmeras para o monitoramentode seus empregados. Os Desembargadores entenderam que, pelo fato daempresa ser do ramo metalúrgico, inclusive trabalhando com materiaiscontrolados pelo Exército e pela Polícia Federal, se justifica autilização do método de segurança eleito.De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Cleusa ReginaHalfen, no caso em questão, a manutenção das câmeras não configura atoilícito porque as filmadoras instaladas no interior das dependênciasda empresa evidenciam o objetivo de resguardar a segurança pessoal epatrimonial, não havendo violação do direito à intimidade ou àprivacidade dos empregados, tanto que, nas áreas reservadas, como porexemplo nos banheiros e vestiários, não havia monitoramento. Dadecisão, cabe recurso. (Processo 01177-2006-372-04-00-3 RO).

Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha

2008-11-02T03:00:00.000-08:00

Fonte: TJMT

O juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mário Roberto Kono de Oliveira, determinou de maneira inovadora a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de um homem que vem sofrendo constantes ameaças da ex-companheira depois do fim do relacionamento. Para o magistrado, há elementos probantes mais do que suficientes para demonstrar a necessidade de se deferir as medidas protetivas de urgência requeridas, aplicando assim, por analogia, o que estabelece a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A decisão judicial determinou que a ré deve se abster de se aproximar do autor a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho; e que se abstenha de manter qualquer contato com ele, seja por telefonema, e-mail ou qualquer outro meio direto ou indireto. Na mesma decisão, o juiz advertiu que, no caso do descumprimento, a ré pode ser enquadrada pelo crime de desobediência e até mesmo ser presa. No pedido, formulado nos autos da Ação nº 1074/2008, o autor afirmou que vem sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da ré. Ele instruiu o pedido com vários documentos, como registro de ocorrência, pedido de exame de corpo de delito, nota fiscal de conserto de veículo avariado pela ex-companheira e diversos e-mails difamatórios e intimidatórios enviados por ela. O autor requereu a aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, por analogia, já que inexiste lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica. Reconhecendo a necessidade premente e incontestável da Lei Maria da Penha, que consistiu em trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar, o juiz Mário Kono de Oliveira admitiu que, embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é quem vem a ser vítima, segundo o magistrado, "por sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira". Segundo magistrado, quando se trata de norma incriminadora, a lei penal não pode ser aplicada por analogia porque fere o princípio da reserva legal, prevista no Código Penal em seu artigo 1o: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Por outro lado, o juiz Mário Kono assinalou, citando vários doutrinadores, que se não se pode aplicar a analogia in malam partem (contra o réu), não quer dizer que não poderia aplicá-la in bonam partem, ou seja, em favor do réu quando não se trata de norma incriminadora. "Ora, se podemos aplicar a analogia para favorecer o réu, é óbvio que tal aplicação é perfeitamente válida quando o favorecido é a própria vítima de um crime". "Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível (...). Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres 'à beira de um ataque de nervos', que chegaram a tentar contra a vida de seu ex-consorte, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso", ressaltou. Na decisão, o magistrado enfatizou que o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima. "É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem/vítima se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel de envidar todos os esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social".

Pai é condenado a indenizar filha por abandono moral

2008-11-02T02:59:00.001-08:00

Fonte: TJSC

Um aposentado de Tubarão deverá pagar indenização de 60 salários-mínimos a filha adolescente. A decisão é do juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível daquela Comarca, que julgou inusitada ação de indenização por dano moral movida por filha contra o próprio pai, tendo por motivo suposto abandono moral. Segundo os autos, os problemas surgiram após a separação dos pais da jovem, que optou em permanecer sob a guarda de sua mãe. Por conta disso, a garota passou a se sentir desprezada e abandonada pelo genitor, que inclusive tornou pública sua desconfiança sobre tal paternidade. Mais que isso, anunciou que deixaria de pagar pensão alimentícia e que não custearia mais seus estudos – fatos que motivaram o ajuizamento da ação. Na condução da instrução, o juiz Boller determinou a realização de exame de DNA, cujo resultado confirmou os laços sangüíneos entre as partes. Ele julgou procedente o pleito da adolescente. "(Ela) cresceu em meio a desconfiança e disputa, tendo uma infância tumultuada pelos desentendimentos dos pais que tinham o papel fundamental e comum de preservar sua integridade física e moral", anotou o magistrado, em sua sentença. Para ele, o descumprimento do dever de convivência e participação ativa no desenvolvimento do ser que geraram, preparando-o para vida independente, importou sério prejuízo à personalidade da jovem, que chegou a ser publicamente renegada. O magistrado condenou o pai a pagar à filha indenização por dano moral no valor atualizado de mais de R$ 25 mil, bem como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15%. Da decisão ainda cabe recurso ao TJSC (Ação nº 075.07.003948-2).

TJMG condena seguradora

2008-11-01T07:19:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unibanco AIG Seguros S/A a ressarcir a TAM Linhas Aéreas em R$ 12 mil, pagos pela empresa aérea a dois clientes a título de danos morais. A ação foi proposta por H. C. W. R., que representou também seu filho menor, H. M. A. W. Segundo o autor, a TAM Linhas Aéreas não atendeu à solicitação de atendimento especial feita por H. C. W. R. em duas viagens feitas a Chicago, nos Estados Unidos. O menor nasceu com má-formação congênita, e tem seqüelas motoras nos membros inferiores, dependendo de órteses para locomoção. Em uma das viagens, em 2005, não havia ponte móvel para que o menor desembarcasse, o que obrigou seu pai a carregá-lo pela escada colocada à porta da aeronave, sob chuva, não sendo oferecida cadeira de rodas para o transporte. Na ocasião, H. C. caiu na escada, o que lhe causou angústia, humilhação e dor física, levando-o a requerer indenização por danos morais. A TAM Linhas Aéreas foi condenada ao pagamento de R$ 6 mil a cada um dos autores e requereu que a Unibanco AIG Seguros S/A a reembolsasse esse valor. Em 1ª Instância, o juiz considerou procedente que a seguradora ressarcisse a empresa aérea. A seguradora alegou que não poderia ser condenada a fazer o ressarcimento, por não ter sido contratado, no seguro, pela TAM, o risco específico de dano moral. Os desembargadores da 17ª Câmara Cível do TJMG entenderam que o ressarcimento era devido, porque o contrato de seguro não excluiu expressamente a cobertura por danos morais. Para o relator, desembargador Lucas Pereira, a análise dos autos permitiu constatar que "estava prevista a cobertura acerca da responsabilidade civil do segurado pelos danos materiais e corporais, englobando estes a angústia mental, medo, choque e, por conseguinte, os danos morais". O relator salientou ainda que o valor de R$ 12 mil a que a TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar e a que a Unibanco AIG Seguros S/A está obrigada a ressarcir está dentro dos limites da apólice.

Justiça condena dentistas por desfigurar rosto de paciente em MG

2008-11-01T07:18:00.000-07:00

Fonte: Jornal do Brasil On Line

A Justiça de Minas Gerais condenou dois dentistas a indenizar uma telefonista em R$ 20.750 por danos morais e estéticos, e em R$ 19,8 mil por danos materiais, por problemas decorrentes de um tratamento odontológico. De acordo com os autos, a paciente ficou com uma deformidade no rosto após os procedimentos. Os dois condenados recorreram contra decisão proferida pelo juiz José Leão Santiago Campos, da 2ª Vara Cível da comarca de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, mas os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento no dia 14 de outubro, decidiram manter a sentença. A telefonista também recorreu ao TJMG, requerendo o aumento no valor da indenização fixada pelo juiz, mas teve o pedido negado pelos magistrados. De acordo a Justiça, a telefonista iniciou tratamento ortodôntico com um dos dentistas devido a problemas de mastigação. Ela teve dores e perda de contato entre os dentes inferiores e superiores, o que levou o profissional a encaminhá-la ao outro colega condenado. Foram realizadas duas cirurgias na telefonista. Após as operações, constatou-se que a situação havia piorado: os dentes superiores e inferiores não tinham contato, as arcadas dentárias não se encaixavam e a mandíbula não se movimentava corretamente, causando deformidade no rosto da paciente. Ela procurou outro profissional e teve de passar por outra cirurgia e por sessões de fisioterapia.

Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego

2008-10-31T07:33:00.000-07:00

Fonte: TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Cooperativa de Serviços Múltiplos do Rio Grande do Sul (COOPSERV CECTRA Ltda.) e julgou improcedente a reclamação trabalhista movida por um ex-cooperativado que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a sociedade. “O que não se admite, em matéria de cooperativismo, é que os elementos da relação de emprego existam em relação à tomadora de serviços, e não em relação à própria cooperativa”, assinalou o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho. A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a existência de vínculo de emprego. Apesar de a cooperativa ter juntado seus atos constitutivos, a ficha de matrícula e o cadastro associativo do trabalhador, a decisão baseou-se em depoimento de testemunha que, entre outros aspectos, afirmou que a estrutura da cooperativa possuía líderes que visitavam os postos de trabalho, a fim de verificar o cumprimento do contrato de trabalho. Afirmou ainda que o valor do pró-labore era fixado em contrato, que a jornada era de 44h, que as faltas eram descontadas e que as horas extras eram remuneradas. Para o TRT/RS, tratava-se de evidências dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Para o relator do recurso da cooperativa no TST, “o Regional parte de enfoque teórico já distorcido”, ao não admitir, em tese, cooperativa fornecedora de mão-de-obra, o que não é vedado legalmente. “Às cooperativas de trabalho aplica-se o disposto na Súmula nº 331 do TST quanto à intermediação de mão-de-obra”, explicou. “O desvirtuamento da prestação de serviços, quando realizada para atividade-fim, com pessoalidade e subordinação em relação à empresa tomadora dos serviços, leva ao reconhecimento do vínculo com a tomadora, não, porém, com a cooperativa.” O ministro Ives Gandra Filho lembrou que, internamente, a cooperativa de trabalho pode contar com trabalhadores cooperados e trabalhadores empregados. “O que distingue uns dos outros é apenas a participação societária, já que tanto uns como outros, na prestação de serviços, terão coordenadores internos de seu trabalho e deverão participar pessoalmente na prestação de serviços para merecer retribuição.” No que diz respeito à subordinação, portanto, não haveria como deixar de reconhecer o comando da própria cooperativa na forma de engajamento dos trabalhadores cooperados na prestação de serviços a terceiros. “Toda atividade laboral humana está sujeita a um mínimo de coordenação, desempenhada por pessoas que comandam outras, e o trabalho cooperado não escapa dessa realidade”, concluiu. ( RR 592/2005-008-04-40.6 )

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

2008-10-31T07:30:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que não há qualquer ato ilícito no caso a gerar a responsabilidade do empregador. Uma ex-funcionária do Banco Itaú buscou a Justiça alegando ter sofrido prejuízos por irresponsabilidade do banco, que violou suas obrigações patronais de pagar os salários devidos até o quinto dia do mês subseqüente ao trabalhado, sofrendo, com isso, constrangimentos. Para ajuizar a reclamação trabalhista, ela contratou advogado para processá-lo e pediu indenização da instituição por danos materiais e morais devido à contratação. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco ao pagamento de R$ 3 mil. Para os desembargadores, se a instituição descumpriu suas obrigações trabalhistas, a funcionária tem pleno direito de escolher os meios adequados e eficazes para buscar seus direitos e, conseqüentemente, ser indenizada pelos gastos a que a instituição empregadora deu causa. A decisão levou o banco a recorrer ao STJ. Para a instituição, não há dever de indenizar a ex-funcionária pelos honorários advocatícios contratuais e particulares, porque se estaria ampliando os ônus já devidos. O ministro relator do processo, Aldir Passarinho Junior, entendeu ser incabível a indenização por danos materiais e morais em razão da necessidade de contratação de advogado para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Isso porque os valores solicitados na ação trabalhista estavam em discussão, tornando-se devidos somente após o trânsito em julgado da decisão e por isso não foi caracterizado qualquer ato ilícito, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade a gerar o dever de reparar. Entender diferente importaria o absurdo de se entender como prática de ato ilícito qualquer pretensão contestada que venha a ser questionada judicialmente, conclui o ministro. Até porque, ressalta o relator, a Justiça trabalhista permite a postulação de direitos sem a assistência de advogado, o que demonstra ser impertinente a ação que objetiva que o empregador vencido arque com os honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada pela ex-funcionária. Dessa forma, a Turma, acompanhando à unanimidade o voto do relator, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.

Atualização Legislativa - alteração do CDC

2008-10-30T07:15:00.000-07:00

Por Sérgio Gabriel

Foi publicada no DOU de hoje (30/10) a Lei nº 11.800 de 29/10/2008 que acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda na linha telefônica o atendimento de suas solicitações em ligação onerosa por ele realizada. Para ver a citada lei na íntegra acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11800.htm

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Advogado é preso por falsificar perfis em rede social

2008-10-30T05:13:00.001-07:00

Fonte: O Dia
O advogado Guilherme Stinighen Gottardi, de 26 anos, foi preso na noite de quarta-feira, em Florianópolis, por falsificar três perfis no site de relacionamentos Orkut. Ele foi preso em flagrante numa lan house no exato momento em que atualizava as páginas falsas com imagens e informações mentirosas sobre as vítimas - um casal de noivos. Dois dos perfis falsos difamavam uma colega de trabalho de Guilherme no Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). O outro atacava o noivo dela. Num primeiro momento, no final de 2007, o advogado criou um perfil do noivo da colega de trabalho. Entre outras informações falsas, constava a confissão falsa de que o noivo seria gay. No começo de 2008, ele montou um perfil falso da menina, que incluía montagens com cenas pornográficas, onde ele inseria o rosto da vítima. Logo em seguida, ele criou novo perfil falso da mulher e o cadastrou na comunidade do Besc, onde os dois trabalhavam. Ali passou a interagir, como se fosse ela, com 1.405 pessoas cadastradas na comunidade. Na comunidade, há um tópico que anuncia a existência dos perfis falsos. Acionada, a polícia contactou o Google, proprietário do Orkut, e começou a rastrear as alterações feitas nos perfis, sempre a partir de lan houses da capital catarinense. Em entrevista ao Diário Catarinense, o investigador André Silveira, da 1ª Delegacia de Polícia Civil, afirmou que o cerco começou a fechar há cerca de duas semanas, quando ele criou o segundo perfil da menina. No momento da prisão, André aguardou que o advogado fizesse o login com o nome da vítima. Com o advogado foi apreendido um CD que continha fotos da mulher e sua família. A CPU do computador utilizado pelo suspeito também foi apreendida. O pai da jovem, que estava junto com a polícia no momento do flagrante, confirma que vai aguardar o processo criminal e processá-lo por danos morais e reparação de danos morais.

Venda de apartamento de filho para mãe é julgada fraude à execução

2008-10-29T12:06:00.000-07:00

Fonte: TST

Uma mãe mineira teve rejeitado, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, agravo de instrumento relativo a um processo já em fase de execução (penhora) para pagamento de dívidas trabalhistas, de um apartamento que alega ser seu e que teria comprado do filho. O imóvel foi penhorado independentemente de estar no nome da genitora, porque o juízo de origem considerou que houve fraude na venda do bem. A executada precisaria comprovar que houve ofensa direta à Constituição na decisão relativa à execução de sentença para que fosse aceito seu recurso no TST, o que não conseguiu. O processo de execução é resultado de ação trabalhista movida por uma ex-funcionária da C.B.S.G.Ltda. em abril de 2003. Ela foi contratada como faxineira em novembro de 1999 e dispensada em março de 2003. Durante esse período, exerceu suas tarefas em outras empresas tomadoras de serviços. Sem receber corretamente suas verbas rescisórias, decidiu reclamar na Justiça os seus direitos. Quando, na fase de execução, foram levantados os bens à penhora, o apartamento em Belo Horizonte apareceu na lista de propriedades de um dos sócios da empresa, que se desligou da firma em fevereiro de 2002. Em setembro de 2003, ele transferiu o imóvel para o nome da mãe, com a lavratura no cartório da escritura de compra e venda. Em outro processo julgado contra os sócios da C.B., o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regiào informou que havia pelo menos 28 processos trabalhistas dependendo da penhora desse apartamento para serem solucionados. A ação foi ajuizada em abril e o apartamento vendido em setembro, mas a mãe alegou que o contrato de compra e venda foi assinado em janeiro de 1997. No entanto, não há documentos a partir desta data comprovando a posse do imóvel pela executada, como custeio de impostos, taxas ou despesas em que seja titular. Diante disso, o TRT/MG entendeu que a transação teve o intuito de impossibilitar a execução. No agravo de instrumento ao TRT, a executada alegou violação de dispositivos constituicionais genéricos, como o direito à ampla defesa, à propriedade e ao devido processo legal. Mas para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, a fraude à execução devido à alienação de bens pertencentes ao patrimônio da executada “reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição”. Segundo o ministro Lelio Corrêa, “não procede a alegação de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a reclamada não foi cerceada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa, exercendo-o por meio da interposição dos recursos legalmente previstos”. Quanto à ofensa ao direito de propriedade, o relator afirma que “não encontra respaldo, na medida em que reconhecida a fraude na execução”.

Casal gay é expulso de festa da USP e registra queixa

2008-10-29T05:48:00.000-07:00

Fonte: Agência Estado

Segundo a versão dos alunos, no dia 10 de outubro, durante um “happy hour”, como os alunos se referem à festa agitada por funk, quando meninos e meninas sobem em palcos para dançar e também se beijar, o DJ interrompeu o som por volta de 1h30, as luzes foram acessas e o casal gay, repreendido. “O DJ ficou apontando. Acredito que um casal heterossexual não teria sido tão exposto e agredido”, afirma o estudante Jarbas Rezende Lima, de 25 anos, que beijava José Eduardo Góes, 18. “Em segundos, um cara nos arrancou de lá”, completou. A Guarda Universitária foi chamada, mas, segundo os estudantes, os funcionários disseram que nada poderiam fazer. Os estudantes registraram na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) um boletim de ocorrência contra o Centro Acadêmico de Veterinária por constrangimento ilegal e lesão corporal. Góes e Lima afirmam que vão solicitar audiência na reitoria para questionar a conduta dos profissionais no trato com o público gay. A reitoria e a direção da Faculdade de Veterinária foram procuradas, mas, por causa do feriado do Dia do Servidor, não foram localizadas. A direção do Centro Acadêmico Moacyr Rossi Nilsson informa que a festa foi interrompida porque os garotos exageraram no beijo. A entidade rebate a acusação de homofobia e diz que há estudantes homossexuais que freqüentam a entidade e nunca foram discriminados. Na semana passada, o CA procurou os rapazes para resolver o “mal-entendido”, mas não foi possível acertar um horário. O estudante de doutorado em Literatura e membro do Corsa, uma ONG LGBT, Dário Neto, lamenta o episódio. Ele acompanhou os rapazes na Decradi. “O inquérito policial agora vai avaliar o caso. Com o BO, vamos solicitar uma comissão processante na Secretaria de Justiça, com base na Lei 10.948”, explica. A lei, estadual, pune administrativamente casos de homofobia. O assessor de Defesa e Cidadania da Secretaria de Justiça, Dimitri Sales, explica que a entidade pode ser punida até com multa. “O Estado tem poder de polícia. Quando virar processo, ouviremos as partes. A secretaria forma um juízo e aplica sanção ou isenta”, afirma. Em relação ao caso da USP, ele afirma que a homofobia é estrutural no País. “O preconceito está em todos os lugares, até em espaço de produção do conhecimento. A homofobia precisa ser combatida.”

OAB e CAASP realizam a II Feira de Novos Mercados de Trabalho

2008-10-29T02:06:00.000-07:00

A feira será realizada entre os dias 14 e 16 de abril de 2009, no Centro de Convenções Anhembi. Em 2006, aconteceu a primeira feira, em caráter experimental, que reuniu escritórios de advocacia, estagiários, estudantes de Direito. “Eventos como esta feira conseguem integrar estudantes, estagiários, profissionais e escritórios em um espaço para que possam trocar experiências, aprimorar o aprendizado com palestras, buscar oportunidades de trabalho ou encontrar profissionais qualificados, além de oferecer uma visão de mercados ainda pouco explorados pelos advogados”, explicou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. Durante a feira advogados e estudantes poderão entregar currículos para escritórios de advocacia, participar de processos de seleção, firmar parcerias, assistir palestras, realizar exames de saúde no estande da CAASP, tudo gratuitamente. O evento é voltado a todos os advogados do Estado, para escritórios e departamentos jurídicos de empresas, firmas de head hunter, empresas de perícias e de outros segmentos de prestação de serviços para advogados. Informações pelo e-mail novos.mercados.trabalho@caasp.org.br ou pelo telefone (11) 3292-4460.

MPF pede adiamento de decisão sobre nova garrafa de cerveja da Ambev

2008-10-27T15:07:00.001-07:00

O Ministério Público Federal requereu ao CADE o adiamento do julgamento de um recurso da Ambev sobre a comercialização de novas garrafas de cerveja. As novas embalagens das cervejas Skol, no Rio de Janeiro, e Bohemia, no Rio Grande do Sul, são semelhantes às antigas garrafas compartilhadas por todas as marcas de cervejas. Segundo a SDE, do Ministério da Justiça, o produto vem causando problemas às fábricas concorrentes e aos pontos de venda. A nova garrafa tem a mesma cor da antiga, formato semelhante e inscrições "Ambev" no próprio vidro. No início de abril, a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), a Cervejaria Imperial, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) e a Cervejaria Kaiser entraram com representação contra a Ambev no Cade. O argumento é que a mudança aumenta os custos de produção e distribuição apenas dos concorrentes. Além disso, segundo a Kaiser, a nova embalagem dificulta a expansão das vendas das rivais, já que os varejistas não podem mais trocar garrafas entre produtores. Em maio deste ano, a SDE impediu a comercialização de cervejas com embalagem diferenciada. Mas a Ambev recorreu e, em junho, o Cade manteve a autorização para o novo vasilhame até o julgamento definitivo do recurso. No dia 24 do mesmo mês, o MPF requereu ao Conselho a elaboração de estudo de impacto econômico sobre a introdução no mercado das novas garrafas. Segundo o procurador José Elaeres, "o levantamento, por instituição de reconhecida competência, certamente dissipará as dúvidas porventura ainda existentes a respeito dessas inovações bem como das suas conseqüências negativas para a concorrência". O pedido ainda não foi apreciado pelo Conselho. Agora, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados planeja audiência pública sobre o tema. A previsão é que o encontro ocorra no próximo mês de agosto. O deputado Vital do Rêgo Filho, presidente da Comissão, encaminhou ofício ao Cade pedindo o adiamento da análise do recurso da Ambev até a reunião. José Elaeres encaminhou petição ao relator do caso e manifestou-se favorável ao adiamento. O procurador também cita a limitação do prazo para que o MPF emita parecer sobre o caso. O julgamento está marcado para esta quarta-feira, 23, e os autos só chegaram ao Ministério Público no último dia 15. "Seria muita pretensão da parte deste órgão do MPF elaborar um parecer em cinco dias úteis num processo com dez volumes e mais de duas mil páginas, que envolve todo o mercado de cerveja do Brasil". O requerimento do Ministério Público aguarda agora decisão do Cade.

França: recém-formado em Direito sofre mais que no Brasil

2008-10-26T05:46:00.000-07:00

Fonte: Jurista
Autorização para o exercício da advocacia na França é condicionada à aprovação nos exames de entrada e saída do Centro Regional de Formação Profissional. Ser aprovado no Exame de Ordem na França também é condição para o exercício da advocacia. Trata-se do Certificado de Aptidão para o Exercício da Profissão de Advogado. Apenas por meio desse certificado, o recém-formado pode-se inscrever nos quadros do Barreau de sua região. O Conselho Nacional dos Barreaux equivale a nossa Ordem dos Advogados e, como no Brasil, é responsável pelo controle e emissão do certificado. A semelhança entre os sistemas dos dois países pára por aqui. Diferentemente do que ocorre com o récem-formado brasileiro, que pode se inscrever para o concurso da OAB tão logo conclua a graduação, na França o processo é mais complexo. Concluída a graduação (três anos), mais um ano de Master I, o aluno presta um exame de entrada para o Centro Regional de Formação Profissional de Advogados. Ligado ao Instituto de Estudos Jurídicos (IEJ) de cada universidade, o curso do CRFPA tem duração média de três semestres. No primeiro, o aluno estuda os Fundamentos do Direito, no segundo, traça seu projeto pedagógico individual (estágio externo, Master II, especialização) e no último semestre segue estágio obrigatório em escritório. Ao final dos 18 meses, o candidato submete-se ao concurso de saída do CRFPA. Se aprovado, obterá o Capa e poderá, finalmente, inscrever-se na ordem de sua região. O aluno poderá tentar até três vezes a obtenção do Capa. Sem o certificado, o bacharel em Direito não poderá exercer nenhum tipo de atividade reservada aos advogados. Os recém-formados reprovados pelo CRFPA, em geral, prestam concurso público para funções públicas. Segundo o advogado Gabriel Neu-Janicki, do Barreau de Paris, o índice de aprovação no exame de entrada para o CRFPA gira em torno de 40%. Em revanche, cerca de 99% dos que ingressam passam no concurso final e obtêm o Capa. Para ele, o CRFPA é que forma concretamente o advogado. Na França, como no Brasil, o Direito é uma matéria da palavra. “Na escola ou na faculdade, não aprendemos exatamente as sutilezas da língua francesa, tampouco as sutilezas jurídicas da língua francesa. No CRFPA, o aluno aprenderá, por exemplo, a utilizar os diferentes tipos de datas”, informa. “O estágio obrigatório, também feito durante o CRFPA, insere o aluno imediatamente na vida profissional.” Para a estudante de Direito, Nadia Makour, as várias etapas seletivas durante a formação do advogado elitizam a profissão. “No primeiro ano da faculdade, entre os que se enganam de percurso e os que não sabem o que fazer, há todo tipo de aluno na sala de aula. À medida que passam os anos, o tamanho das turmas é reduzido, chegando a apenas 30 pessoas no Master II” , informa. Outro problema apontado pela estudante para quem opta pela formação dos advogados é o alto custo do CRFPA, que varia em torno de 1.500 euros. Para essa formação, o aluno não dispõe de bolsa de estudo ou de outro tipo de ajuda do Estado. Nadia obteve pela Paris XIII, em 2004, um Diploma Universitário Técnico (DUT – Diplôme Universitaire Technique), que permite ao aluno trabalhar em funções jurídico-administrativas ao final de dois anos de estudo. “Depois de estagiar num escritório, vi que não tinha vocação para ser advogada.”, conta. Atualmente, ela é mestranda em Direito Social pela Paris X e pretende prestar concurso para o Ministério do Trabalho no final deste ano.

Semana de Conciliação do TRT

2008-10-25T14:12:00.000-07:00

O TRT da 2ª Região realizará a Semana de Conciliação no período de 1° a 5 de dezembro. As partes que tenham interesse na conciliação, em qualquer fase processual, poderão fazer sua inscrição, até o dia 7 de novembro próximo, através de formulário próprio. Todas as audiências já designadas nesse período serão voltadas exclusivamente para a conciliação. "A conciliação é caminho para a construção de uma convivência mais pacífica. O entendimento entre as partes é sempre a melhor forma para que a Justiça prevaleça." (Trecho do pronunciamento da Ministra Ellen Gracie Northfleet no lançamento do Movimento pela Conciliação, em Brasília, no dia 23/08/2006.). Os interessados devrão acessar o link:

http://trtcons.srv.trt02.gov.br:89/conciliacao/inicial.php

Justiça da Itália proíbe pais de batizar filho de 'Sexta-feira'

2008-10-23T07:34:00.000-07:00

Fonte: G1

A Suprema Corte da Itália proibiu que um casal de italianos batizasse o seu filho com o nome de Venerdì, que significa 'sexta-feira' em italiano. A Alta Corte do país tomou a decisão com base em uma lei italiana que proíbe os pais de dar nomes considerados "ridículos ou constrangedores" aos seus filhos. Os pais argumentaram que, assim como muitas celebridades, que costumam dar nomes esdrúxulos aos seus filhos, eles também deveriam ter o direito de escolher livremente o nome que quisessem. A Suprema Corte decidiu que o nome 'Sexta-feira' poderia expor o menino a situações ridículas. Além disso, os juízes acreditam que o nome remete ao personagem do romance clássico "Robinson Crusoe", de Daniel Defoe, caracterizado por "sua subserviência e inferioridade". Os juízes ainda obrigaram os pais a rebatizar a criança de Gregório, nome do santo homenageado no aniversário da criança. "Nós vamos continuar chamando ele de Venerdi", disse a mãe da criança ao jornal italiano "Corriere della Sera". Os pais estudam até a possibilidade de chamar o próximo filho de Mercoledì ('quarta-feira' em italiano).

Mulher traída deve receber indenização de R$ 53,9 mil

2008-10-23T07:24:00.001-07:00

Fonte: G1

O juiz da Terceira Vara da Família de Campo Grande, Luiz Cláudio Bonassini da Silva, determinou o pagamento de uma indenização de R$ 53.950 por danos morais a uma mulher que afirma que foi traída durante o casamento. Para a Justiça, a mulher passou por "sofrimento e humilhação" devido a uma relação extraconjugal do marido. A decisão saiu no início deste mês. Cabe recurso. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do estado, o casamento aconteceu em março de 1975 e o casal teve dois filhos. Mas a mulher começou a investigar o marido depois de notar um "comportamento estranho". Ela descobriu que ele tinha "casos extraconjugais" e, em um desses relacionamentos, teve uma filha que hoje tem 24 anos. No processo, o marido disse que a mulher já sabia da existência da filha que aceitou a situação. O juiz, entretanto, considerou que "o fator determinante para a ruptura do casamento foi a descoberta de que o requerido tinha concebido uma filha fora do matrimônio, o que caracteriza adultério, injúria grave e conduta desonrosa". Ainda de acordo com o TJ, um laudo psicológico mostrou que a mulher passou por tratamento por apresentar angústia, ansiedade e negativismo, o que seria "uma depressão reativa à decepção e desgostos que vivenciou na relação conjugal".

Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro

2008-10-23T07:12:00.000-07:00

Fonte: TJRS

Em caso de doença que coloca em risco a vida de segurado, os planos de saúde devem cobrir o tratamento mais adequado à enfermidade. Com esse embasamento, a 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que determinou à Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico custear cirurgia cardiovascular para implante de stent farmacológico (Cypher). A ré pretendia cobrir somente o uso de stent convencional, cujo valor é inferior ao dispositivo indicado pelo médico do autor da ação.A relatora do apelo da Unimed, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, ressaltou existir comprovação científica de que o novo stent farmacológico é mais eficaz nos pacientes com artérias coronárias comprometidas por obstruções que levam ao infarto agudo do miocárdio e outras complicações.Destacou ser inaceitável que o plano de saúde queira fornecer tratamento sob critérios unicamente econômicos. “A vida e qualidade de vida do segurado e de seus dependentes não podem ser mensuradas economicamente.” O valor do stent convencional oscila entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil. Já o novo dispositivo, farmacológico, custa a partir de R$ 6 mil.Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a magistrada afirmou que o plano não pode dispor sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. “Na verdade se fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de coberta do paciente.”A Unimed Campinas alegou que a cobertura do implante não foi negada ao autor, havendo apenas recusa em relação ao tipo de aparelho solicitado. Salientou que o Stent Cypher não consta do rol de procedimentos e materiais editado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não podendo ser onerada excessivamente com experimentos.Conforme o médico do autor, o Strent Cypher é o mais qualificado porque a ele são acoplados princípios farmacológicos, reduzindo risco de rejeição. A prótese destina-se ao restabelecimento funcional da circulação, diminuindo os casos de reestenose, ou seja, reobstrução da coronária tratada que ocorre em 20% dos doentes que recebem o stent convencional.Para a Desembargadora, ainda, tratando-se de um novo dispositivo é justificável que não conste no rol da ANS. Ressaltou que o atestado médico concluiu que o stent farmacológico irá praticamente eliminar a chance de recorrência da cirurgia. “O que significa, inclusive, redução de custos para a própria requerida, indo ao encontro de seus interesses.”Votaram de acordo com a relatora, em regime de exceção, os Desembargadores José Aquino Flôres de Camargo e Tasso Caubi Soares Delabary.A sentença de 1º Grau foi proferida pelo Juiz Sandro Silva Sanchotene, da 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (Proc. 10523294445).

Shopping irá indenizar cliente que teve a moto furtada no estacionamento

2008-10-23T07:09:00.000-07:00

Fonte: TJDF

O juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Brasília Shopping a pagar R$ 8.679,00, a título de danos materiais, a um cliente cuja motocicleta foi furtada no estacionamento do shopping.O autor afirma que teve o veículo subtraído nas dependências da ré, mais especificamente em um estacionamento administrado e vigiado pelo empreendimento. Juntou fotografias que mostram o local onde estacionou a moto (em frente à entrada do shopping) e vídeo da câmera de vigilância, comprovando o furto.O réu, por sua vez, argumenta que o furto ocorreu na parte externa do shopping e que o local onde a motocicleta estava não era um estacionamento apropriado para o tipo de veículo. Ademais, nega que mantém vigilância sobre o local e que o estacionamento é público, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo fato.Uma vez constatado que o referido estacionamento integra o contrato de prestação de serviço do empreendimento denominado shopping center, o juiz explica que cabia a este comprovar que o local onde o veículo foi furtado não era de sua responsabilidade. Além disso, as fotografias acostadas aos autos comprovam que à época, o estacionamento era sim apropriado para motocicletas, conforme faixas demarcatórias verificadas.Após o evento, o condomínio providenciou que o local fosse cercado, evitando que motos ali estacionassem. Ora, “se a área fosse efetivamente pública, o réu não poderia ter cercado o local. No mais, não apresentou qualquer prova de que foi o DETRAN que requereu o fechamento daquele estacionamento externo, o que evidencia que o local onde o furto ocorreu era utilizado como atrativo para os clientes, tanto que fazia vigilância no local”, concluiu o juiz.Outro fato considerado é que havia câmeras de vigilância para o local, cujo vídeo foi assistido pelo Juízo durante a instrução. Com isso, o magistrado entende que o shopping assumiu o dever de guarda, se responsabilizando por qualquer dano nos veículos ali estacionados. Ele esclarece, por fim, que “no caso, além da vigilância, o estacionamento em questão integra a relação de consumo, obrigando a ré a indenizar eventuais prejuízos causados aos bens dos clientes”. No que tange aos danos morais, o juiz ensina que o furto foi praticado por terceiro e os transtornos decorrentes deste fato não podem ser imputados ao réu, uma vez que são inerentes àqueles que utilizam veículos, sendo previsíveis eventos dessa natureza. Acrescenta, ainda, que não há no presente caso qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade do autor, que pudesse justificar indenização por dano moral.Quanto aos danos materiais, o autor estimou, na inicial, o valor de R$ 9.500,00, mas no decorrer do processo concordou com a quantia de R$ 8.679,00, sugerida pelo réu. Assim, diante da não divergência em relação ao preço do bem furtado, o juiz condenou o Brasília Shopping a pagar R$ 8.679,00 ao autor, a título de danos materiais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora.

Reconhecido dano moral a consumidores que ingeriram refrigerante com partes de inseto

2008-10-22T09:27:00.000-07:00

Fonte: TJRS

Consumidor que encontrou parte de inseto dentro de garrafa de refrigerante será indenizado pela empresa Vonpar Refrescos S/A em R$ 6 mil por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS.Os autores da ação narraram que, em maio de 2005, almoçavam com os amigos em um restaurante, tendo pedido para beber Coca-Cola em garrafa. Após ter ingerido grande parte do refrigerante, um deles sentiu algo estranho na boca, verificando, a seguir, que havia partes de um inseto no interior do recipiente, como pequenas patas e massa cinzenta. A decisão de 1º Grau, na Comarca de Santo Ângelo, negou o pedido do autor da indenização por dano moral.Em recurso ao TJ, alegaram que o ocorrido causou constrangimento, repulsa e apreensão, salientando que amigos e demais clientes presenciaram o fato. Afirmaram que a segurança que se espera do produto foi violada e defenderam que a bebida comercializada com defeito.A Vonpar sustentou que o mero desagrado da ingestão do refrigerante não é capaz de causar abalo moral indenizável e que não há qualquer indício de que o objeto encontrado fosse nocivo à saúde. Defendeu ainda que não restaram comprovados a humilhação e o constrangimento alegadamente sofridos.Para o relator, Desembargador Odone Sanguiné, não há dúvida de que o produto é defeituoso, uma vez que não houve contestação da ré nesse sentido. Além disso, ficou provado que a garrafa foi aberta na frente dos clientes.No entendimento do magistrado, o fato é passível de causar abalo de ordem psíquica à pessoa, já que a preocupação com a saúde e o bem-estar é característica inerente à pessoa humana. Salientou que era dever da empresa oferecer um produto de qualidade, sendo o abalo moral presumível, mesmo que os autores não tenham apresentado problemas de saúde.A sessão foi realizada em 8/10. Acompanharam o voto do relator a Desembargador Íris Helena Medeiros Nogueira e o Juiz de Direito convocado Léo Romi Pilau Júnior.A sentença de 1º Grau foi proferida pelo Juiz de Direito Carlos Alberto Ely Fontela, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo

Shopping é condenado a indenizar menor que perdeu o dedo em escada rolante

2008-10-22T09:23:00.001-07:00

Fonte: TJDF

O Condomínio do Centro Comercial Alameda Shopping terá que pagar indenização de 25 mil reais a uma menor acidentada nas dependências do centro comercial. A decisão é do juiz da 3ª Vara Cível de Taguatinga e dela cabe recurso. De acordo com os autos, no dia 21/08/2004, a menor D.S.F., então com 6 anos, sofreu acidente em uma das escadas rolantes do shopping, fato que provocou a amputação do dedo mínimo direito. A responsável pela vítima alega que houve demora no socorro e que o representante da instituição teria levado o dedo amputado ao hospital errado, impossibilitando, assim, o reimplante do membro. Em sua defesa, o Alameda Shopping sustenta ocorrência de culpa exclusiva da vítima, uma vez que esta subia em sentido inverso ao movimento da escada, desacompanhada de um adulto.O juiz explica que embora esteja evidente a relação de consumo entre as partes, situação na qual a legislação prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, é certo que o acidente poderia ter sido evitado se houvesse uma conduta mais diligente por parte da responsável pela menor. Ele segue esclarecendo que a despeito do adequado funcionamento da escada, com regular manutenção e equipamento suficientemente testado, alegados pelo shopping, a periculosidade intrínseca à escada rolante exigia, por parte do fornecedor de serviços, a adoção de medidas efetivas de segurança, bem como alertas precisos a respeito das conseqüências danosas do uso inadequado. O magistrado acrescenta ainda que apesar de o requerido sustentar culpa exclusiva da vítima no evento danoso, o reimplante não foi possível em razão de falhas no atendimento à menor. A afirmação do requerido de que a cirurgia não foi possível em razão do esmagamento dos vasos sanguíneos também não foi considerada, uma vez que não foram produzidas provas nesse sentido.Ainda quanto ao dever de informar, o juiz cita o artigo 9º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto". No caso em tela, o magistrado entendeu insuficiente a mera colocação de decalques e adesivos com representações gráficas para informar efetivamente a enorme gravidade que seu uso encerra principalmente para as crianças.Diante desse cenário, o julgador vislumbrou falha na prestação de serviço, consubstanciada não só na ausência de informações claras e precisas sobre os riscos oferecidos aos usuários em razão do uso das escadas rolantes, como também no atendimento ineficaz à vítima do acidente. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições específicas do ofensor, do ofendido e a gravidade da repercussão do ilícito praticado, e considerando o fato de que à genitora incumbia o dever de vigiar a filha, e levando em conta também o sofrimento físico e psicológico suportado pela autora, o juiz fixou o valor total da indenização em 25 mil reais, abrangendo a reparação por danos morais e estéticos.

Atualização legislativa

2008-10-22T09:18:00.000-07:00

Medida Provisória nº 442 de 21 de outubro de 2008 que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. Para acessá-la click em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/443.htm

Advogado de Nayara quer indenização de R$ 2 milhões

2008-10-22T07:01:00.000-07:00

Fonte: G1

Contratado para defender a adolescente Nayara Silva, de 15 anos, o advogado Ângelo Carbone já decidiu uma de suas primeiras medidas: processar o estado de São Paulo e pedir R$ 2 milhões de indenização para a família da jovem que foi ferida com um tiro no rosto no desfecho do seqüestro em Santo André, no ABC, na sexta-feira (17). “Penso em R$ 2 milhões para cima. Os pais dela querem justiça”, afirmou Carbone na manhã desta quarta-feira (22). O advogado se baseou em, segundo ele, “falhas” que ocorreram durante o caso. “É um absurdo ela ter voltado (ao cativeiro). Uma loucura. Ela não tinha autorização dos pais. Quem fez isso vai ter de responder”, disse Carbone. Ele se referia ao fato de Nayara ter voltado ao apartamento de Eloá Cristina Pimentel, 15, a amiga que era feita refém pelo ex-namorado Lindemberg Alves, 22, desde segunda-feira (13). Nayara também estava no imóvel, mas havia sido libertada no dia seguinte. No entanto, quis voltar ao local para ajudar nas negociações. Carbone culpou a polícia por ter deixado que ela tomasse a atitude. “O estado a colocou em uma situação em que quase morreu”. Na ação, o advogado pedirá também que o governo arque com todas as despesas de tratamento psicológico e médico para Nayara para que ela “não fique mendigando nada”. Ele previu que a menina “terá problemas na escola e no trabalho” por causa do trauma sofrido.

Juiz que não recebe advogados deve se explicar ao CNJ

2008-10-22T04:42:00.000-07:00

Fonte: OAB Informa

"Devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos." Por escrever essa frase em artigo publicado na revista Consultor Jurídico, em julho deste ano, o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, terá de se explicar no Conselho Nacional de Justiça. Por oito votos a um, o CNJ decidiu que o desembargador tem de ser chamado para dar satisfação à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o que escreveu. A opinião que predominou foi a de que o desembargador defende um ato que fere a Lei Orgânica da Magistratura e o Estatuto da Advocacia. E, assim, tem de responder por isso. No artigo, o desembargador defende que o gabinete de um juiz não é um espaço público de livre acesso e ataca o que chama de lobby de magistrados aposentados que se tornam advogados e passam a atuar onde antes julgavam. As críticas, contudo, não provocaram reações. Foi o fato de escrever que não recebe advogados em seu gabinete que fez o CNJ admitir a Reclamação Disciplinar. "O desembargador manifestou o descumprimento prévio da lei. Se o Conselho se furtar a instaurar o procedimento estará expedindo um salvo-conduto para que todos os juízes do país deixem de receber advogados", sustentou o advogado e conselheiro Paulo Lôbo. Seu colega, Técio Lins e Silva, considerou o artigo "um deboche". "O desembargador pode escrever o que quiser, mas têm de responder por isso", disse Técio. O caso chegou ao CNJ pelas mãos da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). O relator da matéria, juiz Antonio Humberto, considerou o pedido juridicamente inviável e determinou seu arquivamento. A Aasp recorreu. Nesta terça-feira (21/10), o plenário do CNJ decidiu transformar o Pedido de Providências em Reclamação Disciplinar e encaminhá-la à Corregedoria Nacional. Na sustentação oral, o advogado Aristóbulo de Oliveira Freitas, que representou a Aasp, disse que o desembargador tem de ser chamado para dar explicações porque deveria zelar pelo cumprimento da lei, mas defendeu publicamente seu descumprimento. "Já temos muitos casos de juízes que não recebem advogados e que, certamente, se sentiram estimulados com o artigo", disse. O relator defendeu, novamente, o arquivamento do caso. Mas foi vencido. Os conselheiros Marcelo Nobre e Rui Stocco se declararam impedidos de julgar a causa. Nobre é conselheiro licenciado da Aasp e Stocco já trabalhou com o desembargador Ferraz de Arruda. A divergência que culminou com a abertura da Reclamação Disciplinar foi feita pelo procurador da República José Adonis. Para ele, o ato de instaurar o procedimento não configura censura à liberdade de expressão. Foi acompanhado por sete conselheiros. Os conselheiros Andréa Pachá, Jorge Maurique e Mairan Maia - os três juízes - concordaram com a abertura do procedimento, mas ressaltaram que o objetivo é o de que a conduta do desembargador seja melhor apurada por conta da afirmação de que ele não recebe advogados. E apenas isso. "O desembargador deve ter a oportunidade de esclarecer suas palavras", defendeu Andréa. Para Maurique, o resultado pode fazer com que a relação entre advogados e juízes melhore. (A notícia é de autoria do repórter Rodrigo Haidar e foi publicada no site Consultor Jurídico.)

Homem que exibiu órgão genital em público é condenado por ofensa ao pudor

2008-10-21T12:07:00.000-07:00

Fonte: TJRS

Os bons costumes e a moralidade sexual são bens jurídicos protegidos pela Lei. Com esse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado confirmaram a condenação de homem por importunação ofensiva ao pudor. Ele exibiu o órgão genital à menina que passava em frente a sua casa, acompanhada da mãe, na cidade de Arvorezinha. Além do gesto obsceno, também disse para a menor: “Isto é para você.”Os magistrados mantiveram a pena imposta de 10 dias/multa referente a 1/30 do salário mínimo nacional.RecursoO réu recorreu da sentença condenatória. Postulou a absolvição, invocando o princípio da insignificância ou pela insuficiência probatória.A Juíza-relatora Cristina Pereira Gonzáles salientou que o recorrente foi denunciado pelo delito previsto no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais: “ Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor ”. Para a magistrada, a conduta do recorrente enquadra-se perfeitamente no tipo contravencional.A Juíza esclareceu que o fato encontra respaldo no boletim de ocorrência e na prova oral produzida, com testemunho da vítima e da mãe dela. Acrescentou, ainda, que o pudor, entendido como sentimento de vergonha ou recato sexual, encontra proteção legal, que mais se justifica em locais a exemplo da pequena e interiorana Comarca de Arvorezinha. “Onde os bens jurídicos da moral e dos bons costumes ainda são preservados e valorizados.O réu não teve direito à transação penal porque já havia recebido o benefício em período inferior a cinco anos. Como também não compareceu à audiência de instrução, a proposta de suspensão condicional do processo ficou prejudicada.Votaram de acordo com a relatora, as Juízas Ângela Maria Silveira e Laís Ethel Corrêa Pias. A sentença de 1º Grau foi proferida pelo Juiz José Pedro Guimarães do Juizado Especial Criminal de Arvorezinha.

Advogados terão atendimento diferenciado e vagas no DETRAN

2008-10-21T10:33:00.001-07:00

Fonte: OAB-Lapa

A OAB SP , por meio da vice-presidência e da Comissão de Assuntos e Estudos sobre o Direito de Trânsito, oficiou ao secretário de Segurança Pública, Ronaldo Bretãs Marzagão, no sentido de obter atendimento pessoal para os advogados voltado aos seus interesses profissionais e a cessão de espaço no Detran para que os mesmos possam estacionar seus veículos, uma vez que grande número de profissionais militam na área do Direito do trânsito. “Argumentamos que em Brasília funciona uma espécie de “balcão do advogado” e que, a exemplo das Delegacias de Polícia, o Detran poderia disponibilizar estacionamento para os veículos dos advogados”, afirmou Cyro Vidal, presidente da Comissão. Em resposta, o delegado de Polícia Diretor do Detran, Ruy Estanislau Silveira Mello, informou que atendendo pedido da OAB SP, os advogados poderão usufruir de 22 vagas destinadas aos visitantes, cuja disposição é controlada pela portaria. E quanto ao atendimento, esclareceu que os advogados, quando necessário, serão atendidos pelas autoridades policiais assistentes em seus gabinetes de trabalho.

TST reconhece arbitragem individual

2008-10-21T10:24:00.000-07:00

Fonte: AASP

Uma decisão do TST deve fortalecer o uso da arbitragem - método alternativo ao Judiciário para a resolução de conflitos - na área trabalhista. A 7ª Turma do TST reconheceu como válida uma sentença arbitral originada em uma câmara de arbitragem de Feira de Santana-BA. A ação judicial foi proposta por uma trabalhadora que, após ter a rescisão de seu contrato de trabalho homologada na câmara arbitral, pleiteava o direito a diferenças salariais sob a alegação de que o acordo seria inválido. Ao que se conhece, a decisão do TST é pioneira na corte - até então, a Justiça do Trabalho costumava reconhecer a arbitragem apenas em dissídios coletivos, conforme previsto no artigo 114 da CF. A possibilidade de solucionar conflitos por meio da arbitragem surgiu com a edição da Lei nº 9.307/96, e desde então a prática tem crescido em diversas áreas do direito. O STF julgou em 2001 constitucional a Lei de Arbitragem. No entanto, para os contratos individuais de trabalho o uso do método ainda é controverso. Isso porque a lei sobre o tema prevê que o instrumento só pode ser usado para direitos patrimoniais disponíveis. Em muitas decisões judiciais tem sido firmado o entendimento de que os direitos dos trabalhadores seriam indisponíveis e, portanto, não sujeitos à arbitragem. Normalmente, essas discussões não chegam ao TST, pois envolvem o reexame de provas. Mas, como no caso em questão a ex-funcionária contestava a constitucionalidade da lei e a validade do termo de arbitragem, a corte pôde se manifestar. A trabalhadora questionava uma decisão do TRT da 5ª Região, que considerou ter sido a sentença arbitral ter sido proferida nos termos da lei. Ao não dar seguimento ao recurso, os ministros do TST consideraram que a arbitragem para dissídios individuais pode ser válida e eficaz se não houve erro na sentença proferida pelo juiz arbitral. De acordo com o ministro Pedro Paulo Manus, relator do processo, a arbitragem não pode ser tida como sinônimo de fraude. "Ainda que existam procedimentos inidôneos, a generalização é perigosa", afirma. Para o ministro, o uso da arbitragem em conflitos trabalhistas poderia desafogar o Judiciário de milhares de processos. Para Cássio Telles Ferreira Netto, presidente do CNIMA, o acórdão não poderia ter vindo em melhor hora, pois a arbitragem trabalhista, segundo ele, encontra-se em xeque por conta de diversas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho contra câmaras arbitrais que realizam procedimentos em dissídios individuais. Segundo o advogado Maurício Fleury, do Ecclissato, Fleury, Caverni e Albino Neto Advogados, o método é cada vez mais visado pelas empresas, mas não tem sido recomendado em razão das decisões anuladas pela Justiça.

Empresa consegue ajuizar ação de execução sob a justiça gratuita

2008-10-21T06:19:00.000-07:00

Fonte: Carta Forense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa mato-grossense o direito de ajuizar ação de execução sem o pagamento das custas judiciais. A empresa de engenharia cobra dívidas do Município de Rondonópolis (MT). Em razão de suas atividades estarem paralisadas, pediu a gratuidade por incapacidade de arcar com as custas da execução. A Justiça do Mato Grosso lhe havia negado o direito. Além de determinar o ajuizamento da ação sob a justiça gratuita, a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, ordenou o prosseguimento do recurso especial que discute a controvérsia. O recurso ainda estava pendente de admissão junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o que significa que ainda não existia competência do STJ para analisar a medida cautelar. No entanto a ministra entendeu que, se deixasse de fazê-lo, poderia negar à empresa a possibilidade do exercício do direito de ação, um direito público subjetivo. A decisão foi confirmada por unanimidade na Segunda Turma. Tão logo a empresa ingressou com a ação de execução, na qual havia o pedido de gratuidade judicial, o juízo de primeira instância deu prazo para pagamento das custas sob o risco da suspensão da distribuição do processo. A empresa apelou, mas o TJMT confirmou a decisão. Para os desembargadores, tratando-se de pessoa jurídica, é necessário demonstrar o estado de necessidade, o que não teria sido feito. Entenderam, ainda, que o fato de a empresa possuir advogados particulares fragilizaria a tese de hipossuficiência. Sob este aspecto, a ministra Eliana Calmon entendeu que a concessão da justiça gratuita não causa risco à parte contrária, porque o pagamento das custas pode ser exigido posteriormente ou mesmo debitado ao crédito que a empresa pretende receber do Município, caso seja vencedora na ação.

STJ possibilita reconhecimento jurídico da união civil homossexual

2008-10-21T06:17:00.000-07:00

Fonte: Carta Forense

A parcela homossexual da população brasileira, estimada em cerca de 17,9 milhões de pessoas, comemorou no último mês de agosto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a possibilidade jurídica de reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Para muitos casais é um grande passo, já que a legislação brasileira não vê, na união homossexual, uma família. A servidora pública Marina, 36 anos, que vive há cinco anos com outra mulher, acha que qualquer medida tomada para reconhecer direitos é válida, seja para homossexuais ou qualquer outra pessoa. Segundo ela, essa decisão, especificamente, demonstra que o preconceito, ainda muito grande, está perdendo espaço. "As pessoas deviam respeitar os outros por sua ética e seu caráter e não ficar se importando com o que eles fazem ou deixam de fazer dentro de suas casas, em sua vida particular. A menos que sejam coisas nocivas aos outros, ninguém tem nada a ver com isso", afirma. Em sua opinião, é muito triste duas pessoas se unirem, constituírem um patrimônio e, de repente, algo acontece e uma delas fica prejudicada. "Isso sem falar na dificuldade para conseguir inclusão em plano de saúde, reconhecimento à herança ou transferência funcional, por exemplo. Acho que decisões como a do STJ são passos importantes para o reconhecimento do que é uma realidade", avalia. Na decisão da Quarta Turma do Tribunal, ficou estabelecido que não existe vedação legal para que prossiga o julgamento do pedido de declaração de união estável ajuizado por um casal homossexual na Justiça estadual do Rio de Janeiro. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, que desempatou a questão, os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre homem e mulher, desde que preencham as condições impostas pela lei, quais sejam, convivência pública, duradoura e contínua, sem, contudo, proibir a união entre dois homens ou duas mulheres. "O objetivo da lei é conferir aos companheiros os direitos e deveres trazidos pelo artigo 2º (Lei n. 9.278/96), não existindo qualquer vedação expressa de que esses efeitos alcancem uniões entre pessoas do mesmo sexo. Poderia o legislador, caso desejasse, utilizar expressão restritiva, de modo a impedir que a união entre pessoas de idêntico sexo ficasse definitivamente excluída da abrangência legal. Contudo, assim não procedeu", afirma o ministro em seu voto.

STJ mantém indenização de homem que difamou ex-namorada por e-mail

2008-10-20T10:48:00.000-07:00

Fonte: STJ

Um homem que divulgou mensagens eletrônicas difamando uma ex-namorada, referindo-se a ela como “garota de programa”, não terá o recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, fica mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que o condenou a pagar uma indenização por danos morais no valor R$ 30 mil, mais juros. A decisão é do juiz convocado Carlos Fernando Mathias. A mulher alegou que recebeu diversas ligações telefônicas com o objetivo de contratá-la para a prática de programas sexuais. Ela declarou que o fato ocorreu em virtude da publicação de e-mails divulgando seu nome, profissão, telefone e faculdade, junto com a fotografia de uma mulher em posições eróticas. Diante da situação, passou a ser incomodada pelos telefonemas e boatos que a taxavam de “garota de programa”. Ela, inclusive, teve de se retirar do clube ao qual era associada. Em uma ação cautelar de exibição de documentos movida contra o provedor da mensagem, a mulher obteve a informação de que o correio eletrônico pelo qual foram enviados os e-mails pertencia ao ex-namorado dela e que a assinatura do provimento da internet pertencia ao irmão deste. A partir daí, requereu a condenação de ambos ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em primeira instância, a sentença condenou os irmãos ao pagamento de indenização no valor de R$ 17 mil. Na apelação proposta perante o TJRS, a ação referente ao ex-cunhado foi extinta por ilegitimidade passiva, sob o entendimento de que ele foi apenas o contratante do serviço utilizado e não o remetente. E manteve o julgamento com relação ao autor do e-mail e elevou o valor dos danos morais para R$ 30 mil. A defesa pretendia levar a discussão ao STJ por meio de um recurso especial, pretensão indeferida pelo tribunal gaúcho. Mas o agravo de instrumento foi rejeitado pelo relator, juiz convocado Carlos Mathias. Para ele, não foram atendidas exigências processuais para este fim. Além disso, para apreciar a questão seria necessário analisar o conjunto de provas e fatos, o que é proibido ao STJ fazer em razão da sua Súmula 7.

Morre Calmon de Passos

2008-10-19T07:53:00.001-07:00

Fonte: OAB Federal

Brasília, 18/10/2008 - Vítima de infarto do miocárdio, morreu hoje de madrugada em Salvador, o principal jurista da Bahia, J.J. Calmon de Passos, de 88 anos. Personalidade crítica e inquieta, Calmon de Passos era professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, livre-docente da Faculdade de Ciências Econômicas da mesma universidade, e atual coordenador e professor do curso de especialização em Processo do Centro de Cultura Jurídica da Bahia, em parceria com a Faculdade Baiana de Ciências. Era também membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Foi membro do Ministério Público do Estado, aposentando-se como procurador da justiça, depois de ter alcançado o ápice da carreira, chefiando a instituição. Foi, também, presidente da OAB da Bahia. Emérito expositor de dialética substanciosa, sendo várias vezes aplaudido, deu exemplo de coragem e de ética durante a sua carreira profissional. O enterro será no cemitério Jardim da Saudade, às 17 horas.

Conluio entre patrão e empregados leva a anulação de ações trabalhistas

2008-10-18T05:22:00.001-07:00

Fonte: TST

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que extinguiu três processos envolvendo uma mesma empresa, por considerar que houve conluio entre as partes, ou seja, a simulação de ações trabalhistas com o fim de obter vantagens ilícitas. O caso teve início quando o Ministério Público do Trabalho ajuizou ações rescisórias no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), questionando a validade de sentenças da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, que havia homologado acordos trabalhistas entre a empresa JV Comércio e Representações Ltda. e alguns de seus ex-empregados. O MPT defendeu a rescisão das sentenças, sustentando não ter havido, nestes casos, uma lide que justificasse a intervenção judicial, mas apenas um processo forjado, com o intuito de obter vantagens ilícitas para ambas as partes: a empresa, que se livraria de passivos trabalhistas, sob ameaça velada de desemprego, e os empregados, que teriam liberado o saldo do FGTS, o que resultaria em prejuízos a terceiros – incluindo a Caixa Econômica Federal, operadora do Fundo de Garantia, a Previdência Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Acrescentou que o Judiciário foi utilizado como mero homologador da rescisão contratual. Nas três ações rescisórias, o TRT/MS decidiu extinguir o processo originário, sem exame do mérito, e condenou a empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de determinar a notificação do caso à OAB/MS, à CEF e ao FAT. A decisão fundamentou-se, principalmente, em depoimentos de testemunhas que confirmaram a tese de que a empresa realmente pretendia se livrar de passivos trabalhistas e estruturar uma nova empresa para readmitir os antigos empregados e, para isso, lançou mão do processo judiciário forjado. Irresignada, a JV Comércio contestou a decisão, mediante recurso ordinário em ação rescisória no TST. Argumentou que, além de não ter sido demonstrada a existência do conluio, ela não obteve qualquer fim ilícito com o acordo. Acrescentou que sua atitude não gerou prejuízo a nenhum dos trabalhadores e que, enfim, seria injusta a imputação de multa e indenização por litigância de má-fé pelo TRT. O relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou que, ao contrário do que sustentava a autora do recurso, todas as provas que basearam a decisão do TRT apontam para a configuração das hipóteses de transação inválida e de colusão, com o claro propósito de fraudar a lei. O ministro destacou que a própria empresa afirmou se encontrar em dificuldades financeiras e que, para reduzir despesas, demitiu vários empregados. “Entretanto, restou comprovado nos autos o fato de o reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, que resultou na homologação de acordo, não obstante ter continuado a trabalhar na empresa”. Além da readmissão dos empregados após a homologação dos acordos, o ministro ressaltou que os trabalhadores concordaram em fechar acordo por valores muito inferiores aos propostos nas ações trabalhistas, sendo este um dos fatores que levaram o TRT a concluir pela existência de conluio. Em sua análise sobre os três processos, Renato de Lacerda Paiva assinalou que “o Judiciário foi desnecessariamente movimentado e, mais do que isso, induzido em erro ao ter de conhecer de falso litígio, executando tarefa própria de sindicato, delegacia regional do trabalho ou comissão de conciliação prévia, notadamente a homologação de rescisão contratual.” Após concluir que os fatos ostentam gravidade suficiente para caracterizar as hipóteses de invalidade de transação e de conluio entre as partes, “em nítido desvirtuamento do processo trabalhista”, o ministro negou provimento ao apelo e manteve a decisão do TRT quanto à extinção dos processos. Em relação aos demais pedidos da empresa, o relator manifestou-se por manter a condenação ao pagamento das custas processuais e excluir a multa de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé. Nesse aspecto, Renato Paiva fundamentou seu voto no posicionamento que vem sendo reiteradamente adotado pela SDI-2, no sentido de que o reconhecimento da nulidade do acordo homologado já constitui sanção suficiente, em casos de colusão entre as partes.

Nike processa Wal-Mart por suposta cópia de calçado esportivo

2008-10-17T11:24:00.000-07:00

Fonte: Folha Online

A fabricante de equipamentos esportivos Nike apresentou medidas legais contra a gigante do varejo Wal-Mart por uma suposta cópia de seus calçados "Shox", segundo documentos de um tribunal norte-americano nesta sexta-feira. "Sem a autorização da Nike, a Wal-Mart pôs à venda nos Estados Unidos tênis com designs cobertos pelo design da Nike", indicou a companhia esportiva no julgamento que é realizado em um tribunal de Chicago (Illinois, norte). "A Wal-Mart intencionalmente vendeu e continua vendendo os tênis em infração, como uma imitação da Nike", indicou a empresa. A Nike exige reparação por danos não especificados e a retirada das supostas cópias de seu calçado esportivo "Shox", que tem amortecedores visíveis no calcanhar da sola. A Wal-Mart não comentou o caso.

STJ limita o uso da penhora on-line em execução fiscal

2008-10-17T08:52:00.000-07:00

Fonte: Boletim AASP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado em algumas decisões que é ilegal a penhora on-line de contas bancárias de empresas que respondem a ações de execução fiscal. Para a corte é necessário que se esgote, primeiramente, outras vias para garantir a dívida, antes da aplicação do bloqueio on-line. Em um caso julgado no fim de setembro, a segunda turma do tribunal suspendeu a penhora on-line sofrida pela Light Serviços de Eletricidade em um processo de execução ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro. O tribunal superior também aceitou como garantia a fiança bancária oferecida pela empresa. A argumentação para derrubar a penhora on-line, segundo a advogada da Light, Eunyce Porchat Secco Faveret, do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, foi exatamente o fato de ter ocorrido o bloqueio da conta sem que que fossem verificadas outras alternativas, como a localização de outros bens, o que violaria o artigo 185 A do Código Tributário Nacional (CTN). Esse artigo prevê que pode ser feita a penhora desde que o devedor tributário, devidamente citado, não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. A reversão da penhora on-line e a sua substituição pela fiança bancária no processo foram negados tanto pela primeira quanto pela segunda instância do Rio de Janeiro. Por isso, a defesa da empresa entrou com uma medida cautelar no STJ, confirmada agora com decisão de mérito, para suspender o bloqueio on-line e aceitar a fiança bancária. De acordo com Eunyce Faveret, apesar das reiteradas decisões no STJ contra a penhora on-line sem que tenham sido esgotadas todas as outras alternativas, alguns tribunais ainda têm utilizado o instrumento nestes casos. No processo da Light, além de bens, foi oferecida a fiança bancária , o que , segundo ela não haveria motivo para ser negada ao contribuinte de boa-fé, pois a possibilidade de reverter a penhora on-line em fiança bancária está prevista em lei. A Lei n° 6.830, de 1980, no artigo 15 inciso I, admite a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária em qualquer fase processual nos casos de execuções fiscais. Procurada pelo Valor, a procuradora do Estado do Rio de Janeiro, cujo nome consta no processo , Daniela Allam Giacomet, não retornou as ligações. O principal foco da decisão, segundo o advogado Renato Nunes, do Nunes e Sawaya Advogados, está no fato de que o STJ já vem se posicionando no sentido de permitir a penhora on-line apenas nos casos em que todas as outras formas foram esgotadas. Entre os precedentes, ele cita um caso recente da Fazenda do Estado de São Paulo contra uma empresa do setor de aço. Neste caso, a relatora do processo, ministra Denise Arruda, afirmou em seu voto que a Fazenda possui instrumentos para localizar bens do devedor - entre eles a quebra de sigilo bancário, permitida ao órgão pela Lei Complementar nº 105 de 2001- e deve utilizá-los antes de usar a penhora on-line, que, segundo Nunes, "na maioria das vezes surte efeitos extremamente nocivos ao cotidiano das pessoas e empresas".

Juiz condena por uso de marca homônima

2008-10-17T08:42:00.000-07:00

Fonte: TJMG

O juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível da Capital, condenou uma empresa a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a outra empresa. Determinou também, na fase de liquidação de sentença, o cálculo de outra indenização: por perdas e danos. As partes no processo são duas empresas que atuam no mesmo seguimento do mercado: transporte rodoviário de cargas. Elas usam a mesma expressão “Gardênia” no nome fantasia. A empresa autora relatou que é reconhecida nacionalmente e registrou sua marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Recentemente, tomou conhecimento da existência da outra empresa utilizando a mesma expressão no nome fantasia. Notificou a empresa, alertando-a da violação dos direitos sobre a marca, mas não obteve resultado.A autora reclamou que o uso indevido de sua marca lhe traz prejuízos, pois “deixa de auferir royalties, sofre com o desvio da clientela, existe concorrência desleal e ocorrência de associações indesejáveis”. Requereu uma liminar para que a outra empresa se abstenha de usar o nome, a marca ou outra expressão colidente (termo usado para informar que um nome de empresa colidiu com outra pré-existente e não pode, portanto, ser registrado nas juntas comerciais) e indenização por perdas e danos, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.A empresa acusada da violação alegou que surgiu da subdivisão das atividades de uma floricultura. Revelou que não reproduz e não imita a marca da transportadora e suas atividades são diferentes.Apesar de não poder determinar os tipos de prejuízos causados à autora, o laudo pericial indicou que, ao ter a marca adotada por outra empresa pode ter uma série de perdas: diminuição das vendas do titular da marca, desvio de clientela, prejuízo na imagem quando a outra vende ou disponibiliza produtos ou serviços de qualidade inferior ou defeituosos. Além disso, a perícia concluiu que há igualdade de objetos nas atividades desenvolvidas por elas.O juiz observou que a empresa autora goza de proteção legal, pois possui registro junto ao INPI. Ela não comprovou os danos sofridos, mas ao examinar a Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/96, o magistrado concluiu que o uso indevido e desautorizado da marca já gera o dever de indenizar. “Tratando-se de uma marca conhecida, há circunstâncias fáticas que admitem presumir o dano: a diluição da marca, a confusão no espírito do cliente do verdadeiro titular da marca, etc”, completou. Fixou a indenização por danos morais e definiu que o valor por perdas e danos deverá ser lastreado nos lucros cessantes. “Seja por aquilo que teria recebido a proprietária da marca, caso o ilícito não se desse, seja pelos lucros recebidos pelo infrator ou pelos royalties que deveriam ser pagos ao titular da marca pela concessão da licença de uso”, esclareceu o juiz.Determinou, por fim, que a empresa infratora deixe de usar imediatamente a marca “Gardênia”, bem como qualquer variação ou outra forma que reproduza ou imite a marca registrada da autora, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Banco condenado a indenizar usuária que teve bolsa furtada em guarda-volumes

2008-10-16T12:12:00.000-07:00

Fonte: TJRS

O Banco Banrisul S/A deve ressarcir prejuízos causados à usuária, que teve a bolsa furtada do guarda-volumes no interior de agência localizada no Bairro Cavalhada, em Porto Alegre. Aplicando o Código de defesa do Consumidor, a 9ª Câmara Cível do TJRS afirmou que a instituição financeira responde por eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço. Os magistrados confirmaram que o Banrisul deve pagar R$ 7 mil por danos morais e ressarcir R$ 1.564,18 das despesas materiais, comprovadas pela consumidora. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros legais.A Justiça de 1º Grau havia arbitrado a reparação moral em R$ 7 mil e determinado o pagamento de R$ 3.499,75 por perdas materiais. O Banco apelou ao TJ pedindo a improcedência da ação ou redução do valor relativo aos danos materiais. A autora da ação também recorreu para majorar a indenização por danos morais.O relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, destacou que a demandante foi barrada na porta detectora de metais da agência. Os vigilantes, então, orientaram-na a deixar a bolsa no guarda-volumes do banco, de onde a mesma terminou furtada. Conforme o magistrado, funcionários da instituição confirmaram o ocorrido.Salientou, ainda, que a autora juntou aos autos o boletim de ocorrência policial e comprovantes do bloqueio de seus cartões de crédito, no dia seguinte ao fato. Constatou-se também que ela havia comunicado os órgãos de proteção ao crédito sobre o furto dos documentos.Na avaliação do Desembargador Odone Sanguiné, a instituição financeira, ao disponibilizar serviço de guarda-volumes, deve propiciar os mecanismos de vigilância adequados. “Cuidando o acesso aos compartimentos em que guardados os pertences de seus clientes.”Reparação moralSalientou que a indenização por danos morais deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento passado. Tal satisfação, disse, não pode significar enriquecimento ilícito sem causa para a vítima. “E, produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.”Danos materiaisDestacou que os danos materiais, ao contrário dos morais, precisam ser adequadamente comprovados. “A demandante logrou demonstrar parte dos prejuízos informados.” A quantia de R$ 1.564,18 correspondeu: às quantias referentes a compras efetuadas por terceiros com cartões de crédito da autora; gastos com bloqueio da linha da telefonia móvel; aquisição de dois aparelhos celulares e chip; nova bolsa; gastos com emissão da segunda via da CNH e com chaveiros.Votaram de acordo com o relator, a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o Juiz-Convocado ao TJ Léo Romi Pilau Júnior.

Súmula expande a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas

2008-10-16T12:05:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Nova súmula, a de número 364, aprovada pela Corte Especial ampliando os casos em que se pode usar a proteção do Bem de Família. Criado pela Lei Nº 8.009 de 1990, o Bem de Família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna impenhorável para pagamento de dívida. O projeto 740, que deu origem à nova súmula, foi relato pela ministra Eliana Calmon e estendeu a proteção contra a penhora para imóveis pertencentes a solteiros, viúvos ou descasados. Entre os precedentes da súmula 364 estão os Recursos Especiais (Resp) 139.012, 450.989, 57.606 e 159.851. O Resp 139.012, o relator, ministro Ari Pargendler considerou que o imóvel de uma pessoa ainda solteira no momento em que a ação de cobrança foi proposta e que veio a casar-se depois era protegido contra a penhora. O ministro considerou que no momento da penhora já haveria uma unidade familiar no imóvel, justamente o alvo da proteção do Bem de Família. Já em outro recurso, o 450989, o ministro aposentado Humberto Gomes de Barros destaca que a Lei Nº 8.009 não visa apenas à proteção da entidade familiar, mas de um direito inerente à pessoa humana: o direito a moradia. Nesse processo, uma pessoa residia sozinha no imóvel, não tendo sido considerada protegida pela 8.009. No entendimento do ministro relator, entretanto, a proteção deve ser estendida para esses casos. Segundo a súmula 364, "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas".

Advogada é condenada a pagar R$ 10 mil a ex-cliente

2008-10-15T10:32:00.000-07:00

Fonte: Jornal do Commercio - Direito & Justiça
A advogada M. A. F. foi condenada pela Justiça de Presidente Bernardes, interior paulista, a pagar indenização de R$ 10 mil ao pecuarista L. M., que era seu cliente há mais de dez anos. Ela é acusada de não pagar dentro do prazo uma taxa para prosseguir com uma ação, em 2006, perdida em primeira instância. O cliente pagou, processou a advogada e quer ser ressarcido. "A advogada perdeu o prazo; ela delegou o dever (de pagar) a uma funcionária do fórum. O pagamento é necessário para o tribunal apreciar a decisão em grau superior", explicou o advogado E. de M. N., de Presidente Prudente, que defende o pecuarista. Para ele, a Justiça considera "negligente" e "imprudente" a atitude da advogada, que não deu entrevista. Em seu lugar falou o advogado M. S., que acha a decisão da Justiça equivocada. "A decisão está totalmente equivocada. Não nos conformamos e vamos recorrer. O ônus foi transferido para as costas da M.", afirmou. N. rebate o colega: "O que vale é o que o juiz decide, cabe ao Judiciário aplicar a lei", resumiu. Na sentença, publicada ontem, o juiz Gabriel Medeiros disse que a ação é procedente e até ironizou a advogada: "A requerida é advogada e por isso conhece, ao menos se presume, a lei."

Segurado inadimplente que teve atendimento negado será indenizado

2008-10-15T05:48:00.000-07:00

Fonte: Carta Forense

A recusa do plano de saúde em prestar assistência médica de emergência a segurado inadimplente há menos de 60 dias gera dano moral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão das instâncias inferiores e condenou a Associação de Médicos São Paulo - Blue Life a pagar a um segurado indenização por dano moral no valor de R$ 7 mil. Vítima de um assalto, o filiado do plano de saúde foi ferido nas duas mãos e antebraços por disparos de arma de fogo. Ao procurar atendimento médico de urgência, a cobertura dos gastos foi negada porque a última mensalidade estava com o pagamento atrasado há quinze dias. O segurado pediu judicialmente indenização pelos valores que pagou pelo atendimento médico e compensação por danos morais em razão da angústia que sofreu. O pedido de danos morais foi negado no primeiro e no segundo grau. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que a não-autorização do atendimento, por si só, não configura dano moral. Seria necessário comprovar a ofensa à dignidade. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ressaltou que o STJ adota posição diferente em situações idênticas. Para a Corte Superior, é evidente o dano moral sofrido por alguém que, em momento de delicada necessidade, tem negada a cobertura médica esperada. Além disso, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/988 proíbe a suspensão do atendimento antes de decorridos 60 dias de inadimplência. A relatora destacou que um levantamento histórico da jurisprudência do STJ sobre o tema mostrou que antes o Tribunal não reconhecia o direito à compensação devido ao inadimplemento, mas esse entendimento mudou a partir de 2004. Depois de entender que o dano moral estava caracterizado, a ministra Nancy Andrighi decidiu o valor da indenização. Levando em conta que, embora sério, o ferimento ocorrido não colocava a vida do segurado em risco e que os danos materiais indenizados foram no valor de R$ 1.888,46, os danos morais foram fixados em R$ 7 mil. Todos os demais ministros da Terceira Turma seguiram o voto da relatora.

STF concede liminar contra extradição dos fundadores da Renascer

2008-10-14T13:58:00.000-07:00

Fonte: STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) ao casal Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, bispos e fundadores da Igreja Renascer em Cristo, que pediam para não serem extraditados para o Brasil. A defesa do casal havia entrado com o pedido de habeas corpus no STF, no último dia 3, contra o pedido de extradição feito pelo Brasil aos Estados Unidos. O casal foi preso nos Estados Unidos em janeiro de 2007, quando foi surpreendido com dinheiro não declarado ao tentar entrar naquele país. Parte dos recursos estava escondida dentro de um fundo falso de uma Bíblia. Eles acabaram acusados e condenados naquele país e, atualmente, cumprem regime de liberdade vigiada. Os bispos são acusados, no Brasil, por lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa. Na ação analisada pelo ministro Marco Aurélio, a defesa do casal alegou que o pedido de extradição violava o acordo entre Brasil e Estados Unidos, segundo o qual o crime de lavagem de dinheiro não é passível de extradição. Após serem presos e julgados, Estevan e Sonia foram condenados pelo juiz Federico Moreno, do Tribunal Federal do Sul da Flórida, a cumprir pena intercalada de cerca de cinco meses de prisão em regime fechado e mais cinco meses de prisão domiciliar nos Estados Unidos. Além da prisão, cada um foi condenado a pagar multa de US$ 30 mil. Ambos terão que cumprir dois anos de liberdade vigiada contados a partir do dia 17 de agosto de 2007, data da divulgação da sentença do juiz norte-americano. Ou seja, deverão permanecer nessa condição até agosto de 2009.

Negada liminar para suspender "Dra. Lorca" do "Zorra Total"

2008-10-14T10:55:00.001-07:00

Fonte: Carta Forense
De forma unânime, a Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região negou a liminar pedida pelo Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) do Rio de Janeiro e Espírito Santo para suspender um dos quadros do programa "Zorra Total", exibido pela TV Globo. O CRN, autor do agravo no qual foi pedida a liminar, acredita que o quadro chamado "Drª Lorca" estaria depreciando a atividade dos profissionais de nutrição e causando efeitos nocivos com seu bordão.O Conselho afirma que o quadro contém uma mensagem subliminar, que repercutiria negativamente na sociedade. Para a entidade, a idéia de que tudo pode na hora de se alimentar é percebida tanto no comportamento de crianças como em pessoas que querem justificar os excessos. O relator do processo, juiz federal convocado José Antonio Lisboa Neiva, considera que a veiculação do quadro satirizando uma nutricionista não leva à ofensa da classe por si só, já que se trata de um programa humorístico. A hipótese da repercussão negativa prejudicial à imagem dos nutricionistas também não é, segundo o magistrado, suficiente para atender os pressupostos legais do artigo 273 do Código de Processo Civil, que exige prova inequívoca das alegações para que seja concedida liminar.O juiz José Neiva entendeu que a concessão de liminar - no caso, para a suspensão quadro do programa -, seria possível somente "em casos de decisões mal concebidas, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal".

Empregado Doméstico ou Criado Mudo?

2008-10-14T08:41:00.000-07:00

A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO – AATSP, tem a honra de convidar para o Ciclo de Discussões ”CRISE EM DEBAAT“ – ”Empregado Doméstico ou Criado Mudo?“, que será realizado na sede da AATSP, na terça-feira, dia 21 de outubro, às 19h00. Estarão presentes os representantes de todos os setores da sociedade, em especial, da Advocacia Trabalhista, Entidades Sindicais, da Magistratura e da imprensa nacional. Local: Auditório da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - Av. Ipiranga, 1267, 3º andar – Centro - São Paulo. Informações e inscrições pelo telefone: 3326-3944 ou email – aatsp@aatsp.com.br – www.aatsp.com.br PRESIDENTE DA MESA: Dra. FABÍOLA MARQUES é Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP, Advogada, Mestre e Doutora pela PUC/SP. DEBATEDORES: Dra. ANA PALMIRA ARRUDA CAMARGO - Responsável pela Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo / Dr. RUY ANTONIO DE ARRUDA PEREIRA Dra. MARGARETH GALVÃO CARBINATO é Presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo. Juiz GABRIEL LOPES COUTINHO é Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Carapicuíba e ex-presidente da AMATRA 2ª Região. EMERENCIANA LUCIA OLIVEIRA é Presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Município de São Paulo. Dr. JOSÉ VENERANDO DA SILVEIRA é Advogado do Sindicato dos Empregados Domésticos do Município de São Paulo.

Síndico agredido por condômino ganha indenização

2008-10-14T07:14:00.000-07:00

Fonte: TJDF

O síndico de um prédio irá receber indenização de R$ 36.317,00, por danos morais e materiais, em virtude de um soco desferido contra ele por um condômino do edifício. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e dela cabe recurso. Segundo o autor, tudo teve início quando o filho do requerido estourou bombas no condomínio que quase vieram a atingir um morador, fato que provocou diversas reclamações por parte dos demais condôminos. Afirma que conversou com o pai do garoto, não tendo sido atendido quanto à solicitação e que já naquele dia teria sofrido ameaças verbais e empurrões deste. Passados alguns dias, quando saia do escritório do condomínio, conta que foi agredido dolosamente pelo requerido com um murro desferido em seu rosto. Sustenta que o requerido, ao invés de reprimir a atitude perigosa de seu filho, optou por agredi-lo covardemente de maneira imotivada. Diante do ocorrido, ingressou com ação requerendo o ressarcimento dos gastos médicos tidos com o incidente e o pagamento dos pró-labores de síndico que deixou de receber por se ver obrigado a se mudar do prédio e, com isso, não chegar ao término do seu mandato, em face da situação vexatória. Assim, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para condenar o agressor ao pagamento de indenização a título de dano material no valor de R$117,72, referente a despesas médicas, e R$11.200,00 pela perda dos pró-labores que o requerente deixou de receber, face ao afastamento do cargo de síndico, totalizando R$11.317,72. Quanto ao dano moral, foi arbitrado valor de R$25.000,00, quantia que, segundo o magistrado, cumpre adequadamente o caráter punitivo-pedagógico da sentença judicial, em virtude da humilhação sofrida e da alteração estética temporária vivida pelo autor.

Portugal cria o divórcio pela internet

2008-10-13T17:50:00.001-07:00

Fonte: G1

A novidade faz parte do programa de desburocratização de Portugal, que começou com a criação da carteira do cidadão. Uma identidade eletrônica com todos os dados de cada português. O cartão funciona também como uma assinatura eletrônica. Simplesmente eliminou a papelada que tinha de ser assinada à caneta. Em casa, no escritório ou num centro de internet em Lisboa, qualquer casal sem filhos menores de idade e sem bens para dividir pode se divorciar em no máximo uma hora. Até os casos mais complexos, que exigem partilha de bens e pensão alimentícia, por exemplo, são muito rápidos. O pedido de divórcio chega ao cartório instantaneamente. Se há pendências, o casal só precisa confirmar a decisão perante o juiz. Se não tiver tempo para isso, pode mandar um procurador que já sai de lá com tudo resolvido. ''Eu só tenho que ir ao cartório e confrimar que o casal não quer se reconciliar", Segundo o advogado que inventou o sistema, Januário Lourenço, o custo não passa do equivalente a R$ 500. Os divórcios tradicionais eram 20 vezes mais caros e podiam se arrastar por longos anos. "Eliminou a necessidade supérflua de determinados papéis, que era uma redundância. Ou seja, o Estado pedia ao cidadão para trazer papéis que o próprio Estado deveria ter em arquivo". A novidade foi criticada por alguns advogados especializados em processos de divórcio, mas o governo português já avisou que não tem volta. Se é bom para os cidadãos, está acima dos interesses de classe.

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido

2008-10-13T17:01:00.000-07:00

Fonte: TST

Em caso de ações pleiteando indenização por danos morais, não cabe aos órgãos da Justiça do Trabalho alterar o valor determinado no pedido inicial, se não houver questionamento neste sentido formulado pela parte interessada. Este é o teor de decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Emmanoel Pereira. Trata-se de um recurso de revista em que a Viação União Ltda., do Rio de Janeiro, contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em processo trabalhista movido por um ex-empregado. Entre outros itens, ele alegou que sua honra foi denegrida com a divulgação, pela empresa, de que sua dispensa se dera porque ele deixava os passageiros entrarem sem acionar a roleta e ficava com o dinheiro das passagens. Por esse motivo, reclamou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 400 salários mínimos. O pedido foi negado em primeira instância. Em recurso ordinário, o cobrador obteve a reforma da sentença com o conseqüente reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Em sua decisão, o TRT resolveu converter o valor em 360 “dias-multa”, com base no Código Penal, correspondendo ao valor exato de R$ 217.440,00. A empresa contestou a decisão do TRT, mediante recurso de revista ao TST. Em seu voto, o ministro Emmanoel Pereira rejeitou as alegações de que a condenação por danos morais seria injustificada, na medida em que ficou claro que o Regional decidiu com base em provas, cuja reanálise é impedida pela Súmula nº 126 do TST. No entanto, o relator considerou que o TRT extrapolou de sua competência ao condenar a empresa em valor superior ao que foi pedido na ação trabalhista. Ele ressaltou que não há, na petição inicial, denúncia de crime que pudesse levar o juiz a evocar o artigo 139 do Código Penal, cominado com o agravante de abuso de poder, como consta do acórdão questionado pelo empregador. “O julgador não poderia, dissociado do pedido, incursionar na norma de direito penal para alçar a reparação a valor superior ao pretendido pelo empregado”, destacou o ministro. Para fundamentar seu voto nesse aspecto, Emmanoel Pereira mencionou a jurisprudência do TST, que repudia o julgamento extra petita (decisão sobre matéria que não foi pedida) e ultra petita (decisão além do pedido), citando precedentes dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Dora Maria da Costa, Maria de Assis Calsing e Maurício Godinho Delgado. Com a decisão, a Quinta Turma, por unanimidade, determinou que a indenização se limite ao valor expressamente requerido pelo autor da ação, no pedido inicial, correspondente a 400 salários mínimos.

Nova Lei de Consórcios

2008-10-13T16:39:00.000-07:00

O Presidente da República sancionou no dia 08 de outubro a nova Lei de Consórcios. Publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro, a nova lei entra em vigência em 09 de fevereiro de 2009. Para verificar seu conteúdo acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11795.htm

A influência do capitalismo na interpretação jurídica

2008-10-13T06:45:00.000-07:00

25 de outubro (sábado) – 10 horas

A INFLUÊNCIA DO CAPITALISMO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

Expositor
DR. SÉRGIO GABRIEL
Advogado; Administrador de Empresas; Pós-Graduado em Administração pela FAAP; Mestre em Direito pela UNIMES; Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da UNICSUL; Coordenador do Curso de Administração e
Professor de Direito Empresarial da USF.

Local da palestra
SALÃO NOBRE DA OAB SP
Praça da Sé, 385 – 1° andar

Promoção
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

I Congresso Brasileiro do Terceiro Setor

2008-10-12T08:01:00.000-07:00

Tendo em consideração o interesse declarado por centenas de pessoas, no sentido de que o I Congresso Brasileiro do Terceiro Setor oportunizasse a apresentação de artigos e trabalhos pelo público, a organização do evento deliberou (a) ampliar o número de dias em que o evento será realizado, (b) abrir prazo de três meses para oferecimento de trabalhos pelo público e (c) alterar a data do evento para os dias 25, 26 e 27 de maio de 2009, na cidade de Brasília/DF. A alteração do local do evento, por igual, decorre de solicitação apresentada por diversos interessados no sentido de ampliar a participação de autoridades administrativas e órgãos de controle envolvidos diretamente na reforma do marco legal do 3º Setor e suas parcerias no Brasil. Solicitamos a compreensão de todos, tendo em conta que se objetiva com essas medidas aperfeiçoar o modelo do evento. Convocamos desde logo os interessados para apresentação de trabalhos. Interessados em informações ou inscrições, acessar o link: http://www.direitodoestado.com.br/TS/