Atualização Legislativa - Lei nº 11.829/08

Entrou em vigência hoje (26/11/2008) a Lei nº 11.829 de 25 de novembro de 2008 que altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Para conhecer a lei na íntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm