Por Sérgio Gabriel
Foi publicada no DOU de hoje (30/10) a Lei nº 11.800 de 29/10/2008 que acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda na linha telefônica o atendimento de suas solicitações em ligação onerosa por ele realizada. Para ver a citada lei na íntegra acesse:
"Cadastre-se no Blog e receba em seu e-mail novas atualizações legislativas e muito mais"
Nenhum comentário:
Postar um comentário