Medida Provisória nº 442 de 21 de outubro de 2008 que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. Para acessá-la click em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/443.htm
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